Perguntas Frequentes

Cadastro​​


Concluí o curso de Farmácia, mas ainda não colei grau. Posso me inscrever no CRF e assumir responsabilidade técnica?

Não. O profissional somente pode se inscrever no CRF para exercer atividade farmacêutica, como assumir responsabilidade técnica, após a certificação de conclusão de curso com a colação de grau, conforme disposto na Lei 3.820/60 combinada com a Resolução 521/2009 do Conselho Federal de Farmácia.

Qual a diferença entre inscrição provisória e definitiva?

O profissional com inscrição provisória é aquele graduado, mas ainda não diplomado e que se inscreve mediante a apresentação de uma Certidão de Conclusão do curso, entre outros documentos. O profissional com inscrição definitiva é aquele graduado e diplomado, que se inscreve mediante apresentação do diploma.

Ao farmacêutico inscrito, em caráter provisório, são conferidos todos os direitos assegurados ao profissional com inscrição definitiva, assim como está sujeito a todas as respectivas obrigações e responsabilidades.

A diferença das inscrições está no prazo. A inscrição provisória é concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período razoável para a emissão do Diploma pela Instituição de Ensino e respectiva tramitação pelas entidades e instituições competentes.

Qual o prazo da inscrição provisória?

Conforme disposto na Resolução 521/09 de 16 de dezembro de 2009 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), a inscrição provisória é concedida pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias. Nesse prazo, o profissional deve providenciar a efetivação da sua inscrição mediante apresentação do diploma, ou ainda, se for necessário e devidamente justificado, poderá solicitar a renovação da inscrição provisória por mais 180 dias, admitindo-se ainda nova prorrogação excepcional por motivo de força maior ou caso fortuito.

Preciso comunicar ao CRF quando deixo de trabalhar na empresa?

Sim. De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Resolução nº 596/14 do Conselho Federal de Farmácia, é obrigação do profissional comunicar ao CRF, no prazo de até 05 dias, o encerramento de seu vínculo profissional, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Fiscalização

​​

Em quais situações o estabelecimento, de qualquer natureza, poderá ser autuado?

Quando se for constatado o funcionamento sem o devido registro da pessoa jurídica perante o CRF-PR;

Quando for constatado o funcionamento sem R.T. – responsável técnico habilitado perante o CRF-PR, para todo o horário de atividade do estabelecimento de acordo com a legislação vigente;

Quando for constatado o funcionamento com carga horária insuficiente, ou seja, sem R.T. – responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR;

Quando for constatada a deficiência na assistência técnica conforme previsto na Deliberação nº 910/17 do CRF-PR.

Como acessar documentos de fiscalização gerados pela Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM?

Os documentos estão disponíveis no link crf-pr.org.br/crfemcasa, conforme instruções descritas, onde profissionais e representantes legais de empresas, mediante cadastro e senha de acesso, poderão obter cópia dos documentos.

Como o estabelecimento deve proceder quando for autuado?

O estabelecimento, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da lavratura do documento, na forma prevista no artigo 10 da Resolução nº 566/12 do Conselho Federal de Farmácia:

Art.10 – A defesa conterá:
I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
II. A qualificação do autuado;
III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

A defesa poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR ou nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através do arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhada por correio, obedecendo ao prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Como o estabelecimento deve proceder quando receber a notificação de aplicação de penalidade de multa?

Conforme artigo 15 da Resolução 566/12 do CFF, o estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar com a juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal. O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o CRF-PR, mediante o pagamento de uma guia de porte de remessa e retorno dos autos através de boleto bancário oriundo de convênio específico, devendo esta ser solicitada por e-mail ou telefone, sob pena de deserto e não encaminhamento para análise e decisão.

O recurso poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR ou nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através do arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhada por correio, obedecendo ao prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Em caso de necessidade de comunicado de ausência, o que fazer?

Conforme previsto no Código de Ética Farmacêutica, Resolução nº 596/14, artigo 13, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica.

Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta “CRF-PR em Casa”.

Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis, através da ferramenta "CRF-PR em Casa".

Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o ato.

A quem compete apresentar comunicados e justificativas de ausência?

Compete aos profissionais farmacêuticos apresentar os comunicados e justificativas de ausência.

A quem compete apresentar defesas e recursos de auto de infração?

Compete aos representantes legais das empresas e estabelecimentos autuados ou pessoa que possua poderes para representá-los.

Ética

​​

​​Fui convocado para uma audiência de processo ético, o que devo fazer?

O processo ético disciplinar segue os procedimentos previstos no anexo II da Resolução nº 596/14. O profissional incurso em processo disciplinar poderá arrolar até 3 testemunhas na sua defesa prévia que poderá ser apresentada em até 10 dias antes da audiência. No dia e data marcada para audiência, deverá comparecer no local e horário definido na intimação para prestar os esclarecimentos necessários. Após essa data, o profissional, no prazo de até 15 dias, poderá apresentar razões finais.

O que acontece se não comparecer em uma audiência de processo ético?

Caso não compareça, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, caso contrário o declarará revel no prazo de 10 dias, e fará requerimento de nomeação de defensor dativo para o profissional.

Como faço para ter acesso aos autos do processo?

O profissional ou seu procurador constituído poderá ter acesso aos autos sempre que desejar consultá-lo, mediante requerimento pessoal ou via e-mail devidamente assinado, observando-se o horário de expediente e sendo vedada a retirada dos autos originais. Para obtenção de cópia será cobrada uma taxa de R$ 0,30 por página impressa ou R$ 0,15 por página digitalizada mais o valor do boleto gerado.

Quais penalidades posso sofrer em virtude de um processo ético disciplinar?

As penalidades aplicáveis ao profissional são aquelas previstas no artigo nº 30 da Lei nº 3820 e art. 20 do Anexo I da Resolução nº 596/14, podendo ser de Advertência, Advertência/Censura, multa de 1 a 3 salários mínimos, suspensão de 3 a 12 meses e eliminação. São divididas em leves, medianas e graves e aplicadas de acordo com as infrações previstas nos artigos 7º, 8º e 9º no anexo III da Resolução nº 596/14.

Recebi uma penalidade, como faço para recorrer?

Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que o infrator dela toma conhecimento. O recurso poderá ser protocolado em qualquer uma de suas seccionais e será encaminhado ao CFF sem qualquer custo.

Cobrança

​​

Qual a obrigatoriedade de pagar a anuidade?

A anuidade é um tributo fixado nos termos do Artigo 22 da Lei Federal 3.820/1960 e Lei Federal 12.514/2011 em seu Artigo 5º, a qual regulamenta que: “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

Qual é o vencimento da anuidade?

R- A anuidade vence no dia 31 de março de cada ano, no entanto, para pagamento antecipado no mês de janeiro é concedido o desconto de 15% e para pagamento no mês de fevereiro 10%.

Quais as formas de correção dos débitos?

R- Após o vencimento ao valor da anuidade é acrescida multa de 20%, além de juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mensalmente. Os demais débitos são corrigidos mensalmente com juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Como posso obter boleto de débitos ou de parcelas?

Os boletos podem ser impressos através do site do CRF-PR na opção “CRF-PR em Casa”, ou pode ser solicitado ao Departamento de Cobrança através do telefone (41) 3363 0234 ou e-mail cobranca@crf-pr.org.br.

Posso parcelar meus débitos?

A anuidade pode ser paga em 6 parcelas fixas a partir do mês de janeiro, sendo os boletos emitidos através da ferramenta "CRF-PR em Casa" no site www.crf-pr.org.br. Os débitos vencidos podem ser parcelados de acordo com o artigo 6º da Deliberação 871/2016, mediante termo de acordo de parcelamento. Sobre as parcelas incide juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mensalmente.