Perguntas Frequentes

Cadastro​​


Concluí o curso de Farmácia, mas ainda não colei grau. Posso me inscrever no CRF e assumir responsabilidade técnica?

Não. O profissional somente pode se inscrever no CRF para exercer atividade farmacêutica, como assumir responsabilidade técnica, após a certificação de conclusão de curso com a colação de grau, conforme disposto na Lei 3.820/60 combinada com a Resolução 638/2017 do Conselho Federal de Farmácia.

Qual a diferença entre inscrição provisória e definitiva?

O profissional com inscrição provisória é aquele graduado, mas ainda não diplomado e que se inscreve mediante a apresentação de uma Certidão de Conclusão do curso, entre outros documentos. O profissional com inscrição definitiva é aquele graduado e diplomado, que se inscreve mediante apresentação do diploma.

Ao farmacêutico inscrito, em caráter provisório, são conferidos todos os direitos assegurados ao profissional com inscrição definitiva, assim como está sujeito a todas as respectivas obrigações e responsabilidades.

A diferença das inscrições está no prazo. A inscrição provisória é concedida pelo prazo de um (1) ano, período razoável para a emissão do Diploma pela Instituição de Ensino e respectiva tramitação pelas entidades e instituições competentes.

Qual o prazo da inscrição provisória?

Conforme disposto na Resolução 638 de 24 de março de 2017 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), a inscrição provisória é concedida pelo prazo de um (1) ano. Nesse prazo, o profissional deve providenciar a efetivação da sua inscrição mediante apresentação do diploma, ou ainda, se for necessário e devidamente justificado, poderá solicitar a prorrogação da inscrição provisória por mais 1 (um) anoo.

Preciso comunicar ao CRF quando deixo de trabalhar na empresa?

Sim. De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Resolução nº 596/14 do Conselho Federal de Farmácia, é obrigação do profissional comunicar ao CRF, no prazo de até 05 dias, o encerramento de seu vínculo profissional, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Fiscalização

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Em quais situações o estabelecimento, de qualquer natureza, poderá ser autuado?

- Quando for constatado o funcionamento sem o devido registro da pessoa jurídica perante o CRF-PR (art. 8º - Deliberação CRF-PR 937/17);

- Quando for constatado o funcionamento sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR, para todo o horário de atividade do estabelecimento de acordo com a legislação vigente (art. 9º - Deliberação CRF-PR 937/17);

- Quando for constatado o funcionamento com carga horária insuficiente, ou seja, sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR (art. 9º - Deliberação CRF-PR 937/17);

- Quando for constatado o funcionamento fora do horário declarado e registrado perante o CRF-PR;

- Quando for constatada a ausência do responsável técnico, nos casos da empresa estar notificada conforme art. 1º da Deliberação CRF-PR nº 937/17;

- Quando for constatada a realização de atividades privativas da profissão farmacêutica, no momento da inspeção, sem a presença de um profissional responsável técnico. (art. 4º - Deliberação CRF-PR 937/17);

- Quando a escala de trabalho e folgas disponível não prever assistência técnica para todo o horário de funcionamento. (art. 5º - Deliberação CRF-PR 937/17).


Como acessar documentos de fiscalização gerados pela Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM?

Os documentos estão disponíveis no link CRF-PR em Casa, conforme instruções descritas, onde profissionais e representantes legais de empresas, mediante cadastro e senha de acesso, poderão obter cópia dos documentos.
 
Qual o valor das multas aplicadas pelo CRF-PR?
 
Os valores das multas inerentes aos autos de infração estão estabelecidos na Deliberação 831/2014, e varia de acordo com o motivo da autuação e com a condição do estabelecimento (primário ou reincidente), conforme pode ser observado na tabela abaixo:
 
 
Destaca-se que nos termos do artigo 8º, §1º da Resolução CFF nº 566/2012, considera-se reincidente para os efeitos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, a empresa que tiver antecedentes fiscais em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado e cometer outra infração durante o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração.

Como o estabelecimento deve proceder quando for autuado (defesa de autuação)?

O estabelecimento, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da lavratura do documento, na forma prevista no artigo 10 da Resolução nº 566/12 do Conselho Federal de Farmácia:

Art.10 – A defesa conterá:
I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
II. A qualificação do autuado;
III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
V. A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

A defesa poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR ou nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através do arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhada por correio, obedecendo ao prazo estabelecido na Resolução nº 566/12. Salienta-se que, por enquanto, a defesa não poderá ser protocolada através do CRF-PR em Casa.

Como o profissional deve proceder quando for constatado ausente (justificativa de ausência)?
 
Nos casos em que for constatada a ausência do profissional, o fiscal do CRF-PR fará a anotação por meio da lavratura de um termo de inspeção. O profissional deverá justificar sua ausência através da ferramenta CRF-PR em Casa, no prazo de até 05 dias úteis a contar da lavratura do termo de inspeção, no caso de termo manual, ou da disponibilização do documento no CRF-PR em Casa, tratando-se de termo de inspeção expedido pela Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM).
 
Qual a diferença entre justificativa e defesa?
 
A justificativa está diretamente relacionada ao profissional, enquanto a defesa refere-se ao estabelecimento, conforme detalhado abaixo:
 
- Justificativa:
 
O que é?
 
Está prevista no artigo 13, §1º da Resolução CFF nº 596/2014 (Código de Ética Farmacêutica), e deve ser realizada na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia. 
 
Como protocolar?
 
Destaca-se que a justificativa deverá ser feita pelo profissional através da ferramenta CRF-PR em Casa, sendo vinculada ao Termo de Inspeção lavrado pelo fiscal no momento da constatação da ausência.
 
Prazo:
 
A comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis após a lavratura do termo de inspeção.
 
- Defesa:
 
O que é?
 
O estabelecimento que for autuado, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração, nos termos do artigo 10 da Resolução CFF nº 566/12 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal).
 
Como protocolar?
 
A defesa poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhada por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
 
Prazo:
 
O estabelecimento poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da lavratura do documento.
 
Para maiores informações quanto aos procedimentos inerentes à defesa, vide pergunta nº 04.
 
ATENÇÃO: nos casos em que ocorrer lavratura de auto de infração devido a ausência em estabelecimento onde o proprietário é também o responsável técnico, deverá ser realizado os dois procedimentos, ou seja, o protocolo de justificativa para a ausência e o protocolo da defesa para a autuação do estabelecimento.

Em caso de necessidade de comunicado de ausência, o que fazer?

Conforme previsto no Código de Ética Farmacêutica, Resolução nº 596/14, artigo 13, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica.

Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta “CRF-PR em Casa”.

Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis, através da ferramenta "CRF-PR em Casa".

Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o ato.
 
Como o estabelecimento deve proceder quando receber a notificação de aplicação de penalidade de multa (recurso de auto de infração)?
 
Conforme artigo 15 da Resolução 566/12 do CFF, o estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal.
 
O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o CRF-PR, mediante o pagamento de uma guia de porte de remessa e retorno dos autos, através de boleto bancário oriundo de convênio específico, devendo esta ser solicitada por e-mail, sob pena de deserto e não encaminhamento para análise e decisão.
 
O recurso poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
 
Quando for apresentado um recurso perante o Conselho Federal de Farmácia, como fica o pagamento da multa relativa ao auto de infração?
 
A partir do momento da interposição do recurso perante o CFF, a cobrança do auto de infração fica suspensa até a publicação do acórdão que conterá a decisão relativa ao processo. Tratando-se do pagamento do débito, o estabelecimento poderá optar por um dos seguintes procedimentos:
 
1 – Quitar o débito até a publicação da decisão do recurso:
 
Na hipótese de PROVIMENTO do recurso, o CRF-PR devolverá o valor anteriormente pago, acrescido de correção monetária.
 
No caso de IMPROVIMENTO do recurso, considerando que o débito já foi quitado, o estabelecimento apenas receberá um ofício do CRF-PR informando a decisão proferida pelo CFF.
 
2 – Quitar o débito após a publicação da decisão pelo improvimento do recurso:
 
Neste caso, será acrescida ao valor original a correção monetária e juros de 1% ao mês, incidente a partir da publicação do acórdão. O estabelecimento será oficiado da decisão proferida pelo CFF e notificado quanto ao débito atualizado.
 
Preciso da cópia integral do meu processo administrativo fiscal, como proceder?
 
A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br), e deverá conter as seguintes informações:
 
1. Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);
2. Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;
3. A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;
4. Deverá estar assinada pelo representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.
 
ATENÇÃO: Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-PR tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
 
Nos termos da Deliberação nº 888/2016 e Deliberação nº 911/2017, os valores serão os seguintes:
 
Para as cópias disponibilizadas em meio digital, o valor cobrado será de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.
 
Para as cópias disponibilizadas em meio físico, o valor cobrado será de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.
 
 
COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA (48H DE ANTECEDÊNCIA) E JUSTIFICATIVA:
 
 
Em caso de necessidade de comunicado de ausência, o que fazer?
 
Conforme previsto no Código de Ética Farmacêutica, Resolução nº 596/14, artigo 13, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica. 
 
Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta CRF-PR em Casa
 
Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através da ferramenta CRF-PR em Casa.
 
Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o fato.
 
A quem compete apresentar comunicados e justificativas de ausência?
 
Compete aos profissionais farmacêuticos apresentar os comunicados e justificativas de ausência.
 
A quem compete apresentar defesas e recursos de auto de infração?
 
Compete aos representantes legais das empresas e estabelecimentos autuados ou pessoa que possua poderes para representá-lo.
 
Quais são os principais documentos hábeis para respaldar a comunicação de ausência?
 
 
Como eu sei que minha comunicação/justificativa de ausência via CRF-PR em casa foi protocolada corretamente?
 
A comunicação de ausência estará protocolada corretamente quando após clicar no botão “salvar protocolo” o sistema gerar um número de protocolo. Além disso, o profissional também poderá consultar via CRF-PR em Casa, no menu “protocolos gerados na web”.
 
 
NOTIFICAÇÃO QUANTO ÀS AUTUAÇÕES NAS AUSÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS JUNTO AO ESTABELECIMENTO:

 
Meu estabelecimento foi notificado quanto às autuações nas ausências dos profissionais, nos termos da Resolução CFF nº 648/2017 e Deliberação nº 937/17, o que isso significa?
 
Quando for constatado o enquadramento do estabelecimento em um dos incisos do art. 1º da Deliberação CRF-PR nº 937/17, o CRF-PR cientificará o estabelecimento por meio de documento oficial, sendo que a partir deste momento, a cada nova constatação de ausência do profissional, sem a devida comunicação prévia de 48 horas, conforme emanado pelo Código de Ética Profissional, o estabelecimento poderá ser autuado.
 
O perfil de assistência farmacêutica será avaliado pelo departamento de fiscalização de forma semestral, sendo que a notificação só será suspensa mediante o atendimento aos requisitos elencados no artigo 7º da deliberação em voga.
 
Recebi um ofício informando que meu estabelecimento foi notificado, quanto às autuações nas ausências dos profissionais, isso significa que já estou sendo multado?
 
Não, o ofício é apenas para cientificar que a partir da próxima constatação de ausência de qualquer profissional farmacêutico, sem a devida comunicação prévia prevista na Resolução CFF nº 596/2014, o estabelecimento estará sujeito à lavratura de autos de infração.
 
Como solicitar a reavaliação do perfil de assistência farmacêutica?
 
Após o estabelecimento ser notificado, é necessário aguardar um período mínimo de 06 (seis) meses para a reavaliação de perfil, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Deliberação CRF-PR nº 937/2017
 
Considerando que decorrido este prazo, a notificação tenha sido mantida, o estabelecimento poderá requerer a qualquer tempo uma nova reavaliação de perfil.
 
O pedido poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais ou encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br).
 
Ressalta-se que a reavaliação compreende os últimos 12 meses contados da data do protocolo da solicitação.
 
Recebi um Ofício do CRF-PR informando que foram suspensos os efeitos da notificação, quanto às autuações nas ausências dos profissionais junto ao estabelecimento, o que isso significa?
 
Quando na reavaliação do perfil de assistência farmacêutica constata-se que os requisitos para suspensão da notificação, elencados no artigo 7º da Deliberação nº 937/2017, foram cumpridos, o departamento de fiscalização informa o estabelecimento, através de documento oficial, sobre a suspensão dos efeitos quanto às autuações nas ausências dos profissionais, isto é, a partir daquele momento, as constatações de ausências através de inspeção fiscal não mais acarretarão em autos de infração, sendo realizada apenas a anotação de ausência para o profissional responsável técnico do horário.
 
Todavia, ressalta-se que o estabelecimento continuará sendo avaliado, e o enquadramento em quaisquer incisos do artigo 1º da deliberação supracitada, poderá resultar em uma nova notificação
 
ATENÇÃO: a suspensão surte efeitos a partir da ciência do estabelecimento, portanto, os autos de infração lavrados em momento anterior, seguirão com os trâmites normais.
 

Ética

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​​Fui convocado para uma audiência de processo ético, o que devo fazer?

O processo ético disciplinar segue os procedimentos previstos no anexo II da Resolução nº 596/14. O profissional incurso em processo disciplinar poderá arrolar até 3 testemunhas na sua defesa prévia que poderá ser apresentada em até 10 dias antes da audiência. No dia e data marcada para audiência, deverá comparecer no local e horário definido na intimação para prestar os esclarecimentos necessários. Após essa data, o profissional, no prazo de até 15 dias, poderá apresentar razões finais.

O que acontece se não comparecer em uma audiência de processo ético?

Caso não compareça, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, caso contrário o declarará revel no prazo de 10 dias, e fará requerimento de nomeação de defensor dativo para o profissional.

Como faço para ter acesso aos autos do processo?

O profissional ou seu procurador constituído poderá ter acesso aos autos sempre que desejar consultá-lo, mediante requerimento pessoal ou via e-mail devidamente assinado, observando-se o horário de expediente e sendo vedada a retirada dos autos originais. Para obtenção de cópia será cobrada uma taxa de R$ 0,30 por página impressa ou R$ 0,15 por página digitalizada mais o valor do boleto gerado.

Quais penalidades posso sofrer em virtude de um processo ético disciplinar?

As penalidades aplicáveis ao profissional são aquelas previstas no artigo nº 30 da Lei nº 3820 e art. 20 do Anexo I da Resolução nº 596/14, podendo ser de Advertência, Advertência/Censura, multa de 1 a 3 salários mínimos, suspensão de 3 a 12 meses e eliminação. São divididas em leves, medianas e graves e aplicadas de acordo com as infrações previstas nos artigos 7º, 8º e 9º no anexo III da Resolução nº 596/14.

Recebi uma penalidade, como faço para recorrer?

Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que o infrator dela toma conhecimento. O recurso poderá ser protocolado em qualquer uma de suas seccionais e será encaminhado ao CFF sem qualquer custo.

Cobrança

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Qual a obrigatoriedade de pagar a anuidade?

A anuidade é um tributo fixado nos termos do Artigo 22 da Lei Federal 3.820/1960 e Lei Federal 12.514/2011 em seu Artigo 5º, a qual regulamenta que: “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

Qual é o vencimento da anuidade?

R- A anuidade vence no dia 31 de março de cada ano, no entanto, para pagamento antecipado no mês de janeiro é concedido o desconto de 15% e para pagamento no mês de fevereiro 10%.

Quais as formas de correção dos débitos?

R- Após o vencimento ao valor da anuidade é acrescida multa de 20%, além de juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mensalmente. Os demais débitos são corrigidos mensalmente com juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Como posso obter boleto de débitos ou de parcelas?

Os boletos podem ser impressos através do site do CRF-PR na opção “CRF-PR em Casa”, ou pode ser solicitado ao Departamento de Cobrança através do telefone (41) 3363 0234 ou e-mail cobranca@crf-pr.org.br.

Posso parcelar meus débitos?

A anuidade pode ser paga em 6 parcelas fixas a partir do mês de janeiro, sendo os boletos emitidos através da ferramenta "CRF-PR em Casa" no site www.crf-pr.org.br. Os débitos vencidos podem ser parcelados de acordo com o artigo 6º da Deliberação 871/2016, mediante termo de acordo de parcelamento. Sobre as parcelas incide juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mensalmente.

Eventos​​

Os cursos e eventos do CRF-PR são gratuitos?

Sim, todos os eventos promovidos pelo CRF-PR são gatuitos para farmacêuticos inscritos e regulares e para acadêmicos do curso de farmácia.

Como me inscrevo para cursos e eventos do CRF-PR?

As inscrições são realizadas apenas pelo site do CRF-PR, menu “Cursos e Eventos – CRF/PR”. Na página do curso estará especificado como proceder a inscrição.

Como sei que minha inscrição foi efetivada?

As inscrições são realizadas manualmente, frente a isso, o inscrito receberá um email de confirmação no prazo de 5 -7 dias úteis.

Como faço para solicitar folders?

Para solicitar os folders encaminhe um e-mail para est_eventos@crf-pr.org.br com os seguintes dados: nome completo do farmacêutico, número do CRF, quantidade de folders (limite de 200 unidades). Além disso, especificar qual o tema do folder solicitado e apresentar detalhadamente a ação que pretende realizar.

Quais modelos de folders o CRF-PR possui?

Para acessar os modelos, clique aqui. 

Onde posso acompanhar a programação de cursos e eventos promovidos pelo CRF-PR?

Pelo informativo semanal enviado por email semanalmente a todos os farmacêuticos inscritos no CRF-PR ou pelo site, menu “Cursos e Eventos – CRF/PR”.

CRF-PR Júnior​​

O que é o CRF/PR Júnior? 

O CRF-PR Júnior é um programa que tem por propósito promover a inter-relação entre o Conselho Regional de Farmácia (CRF-PR) e os estudantes do curso de graduação de Farmácia no Estado do Paraná, destacando as atividades e funções abarcadas pela profissão farmacêutica, de modo a alcançar a efetiva participação e a inserção profissional em prol do desenvolvimento da sociedade.

Quem pode participar?

Estudantes devidamente matriculados e em situação regular em cursos de Farmácia reconhecido pelo MEC. A adesão é voluntária e não implica em pagamento de taxas.

Como faço para participar?

Solicitar ao Coordenador de Curso para entrar em contato com a farmacêutica Maria Augusta Marcondes no email: ac@crf-pr.org.br ou (41) 3090-9557.

A faculdade precisa ter no minimo 07 (sete) alunos interessados no projeto para formação da Comissão Acadêmica Local – CAL.

Para mais informações, clique aqui.