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ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E/OU DE ASSISTÊNCIA - FARMACIA HOSPITALAR


28 de November de 2012

Informações específicas:

O procedimento deverá atender o disposto na Deliberação 717/2008 (Verifique arquivo abaixo)

Para o profissional assumir responsabilidade técnica em Farmácia Hospitalar, deverá estar habilitado na forma prevista no artigo 2º da referida norma, ou seja, o profissional deverá ter frequentado e aprovado em disciplina/conteúdo programático de farmácia hospitalar de instituição de ensino superior autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 54 horas; ou ter concluído curso específico em farmácia hospitalar de no mínimo 80 horas, reconhecido pelo CRF-PR e/ou SBRAFH; ou ainda ter título de especialista, mestre ou doutor em farmácia hospitalar.

A cada farmacêutico somente será permitido exercer a direção técnica por apenas uma Farmácia Hospitalar. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de um estabelecimento assim qualificado, desde que tenha disponibilidade de horário.



1) Documentos necessários:

- Devolução da Certidão de Regularidade vigente;
- Cópia da alteração salarial na Carteira de Trabalho e Previdência Social no caso de ampliação da carga horária do profissional registrado de forma a adequar ao piso salarial;
- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada no último ano;
- Cópia das Alterações contratuais com averbação da junta comercial, se houver.


2) Taxa de certidão de pessoa Juridica.

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 5, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.


Procedimento pode ser feito por:

1)Presencial na sede ou seccionais
Deverão comparecer no CRF-PR (sede ou seccional), o representante legal da empresa designado no contrato social e o diretor técnico. Se o profissional assistente técnico que desejar alterar seu horário de assistência, este também deverá comparecer no CRF além do representante legal e do diretor técnico. Ou ainda poderá ser realizado mediante procuração com assinatura reconhecida em cartório, de posse dos documentos necessários.
Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado. Se desejar, o profissional poderá solicitar por telefone ou e-mail, o encaminhamento da taxa por e-mail.
Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade é encaminhada por correio por carta simples ao endereço do estabelecimento.


2)Por correio
No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os requerimentos(Empresa: acesse o arquivo abaixo: formulário_requerimento_empresa e Profissionais: acesse o arquivo abaixo: formulário_requerimento_profissional) preenchidos e assinados, com as assinaturas reconhecidas em cartório, juntamente com os documentos necessários e o comprovante de pagamento da taxa.
Salientando que cada profissional que irá alterar seu horário de assistência deverá preencher um requerimento profissional.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instrções abaixo.

Importante
Quando o procedimento for realizado por CORREIO, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta ou os formulários estejam preenchidos de forma incorreta ou incompleta, ou mesmo, SEM o reconhecimento das assinaturas em cartório, alertamos que o requerimento não será protocolado e os documentos serão inutilizados.
Orientamos que os documentos sejam enviados com Aviso de Recebimento e que, após o retorno do AR, Caso o interessado não receba o protocolo por e-mail entre em contato com o CRF/PR para confirmar a efetivação do requerimento e receber o número do protocolo da sua solicitação.

Requerimentos específicos:

A exigência de assistência técnica farmacêutica depende do porte do Hospital (ou similar), bem como procedimentos realizados. Portanto, para realização do procedimento é necessário o preenchimento do QUESTIONÁRIO SOBRE A INSTITUIÇÃO E A FARMÁCIA HOSPITALAR. Verifique o arquivo baixo: Questionario_farmacia_hospitalar.

Entende-se como procedimentos de complexidade e/ou criticidade: a assistência cardiovascular; assistência a queimados; oncologia; transplantes em geral; cirurgias de alta complexidade e/ou criticidade; Unidades de Terapias Intensivas (UTI’s) em geral e serviços de hemodiálise.

 

LEITOS

PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE E/OU CRITICIDADE

CARGA HORÁRIA MÍNIMA DIÁRIA DE ASSSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

PERÍODO PARA CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

PLANTÕES FINAIS DE SEMANA E FERIADOS

1 a 10

Sem

2h ininterruptas

entre 7 e 19h

Sobreaviso

1 a 10

Com

4h *

entre 6 e 19h

Sobreaviso

11 a 30

Sem

4h *

entre 6 e 19h

Sobreaviso

11 a 30

Com

6h *

entre 6 e 19h

Sobreaviso

31 a 70

Sem

6h

entre 6 e 19h

Sobreaviso

31 a 70

Com

8h

entre 6 e 19h

Sobreaviso

71 a 150

Sem

8h

entre 6 e 19h

4h diárias **

71 a 150

Com

12h ininterruptas

entre 6 e 19h

4h diárias

71 a 150

Com + Pronto Socorro

16h ininterruptas

entre 6 e 23h

6h diárias

> 150

Sem

12h ininterruptas

entre 6 e 19h

6h diárias **

> 150

Com

16h ininterruptas

entre 6 e 23h

6h diárias

> 150

Com + Pronto Socorro

24h

24h

6h diárias

* Para hospitais públicos onde o farmacêutico exerça outra atividade farmacêutica no serviço público, o horário a ser cumprido poderá ser fracionado no máximo em dois (2) períodos, desde que dentro do período acima previsto para a assistência farmacêutica.

** Para os hospitais psiquiátricos, os plantões de finais de semana e feriados poderão ser de sobreaviso.



Informações importantes:
Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;
A alteração de horário de funcionamento poderá implicar em necessidade de ingresso de mais profissionais como assistentes técnicos. Nesse caso verificar procedimento de ingresso de responsabilidade técnica.
No caso da alteração de horário exigir ampliação da assistência do profissional já registrado, ou seja, aumento da carga horária trabalhista, também deverá ser apresentado alteração salarial na Carteira de Trabalho e Previdência Social





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