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ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E/OU DE ASSISTÊNCIA - FARMÁCIA HOSPITALAR E CLÍNICA


20 de julho de 2016

Informações específicas:

O procedimento deverá atender o disposto na Deliberação 880/2016 (Verifique arquivo abaixo).

Para o profissional assumir responsabilidade técnica em Farmácia Hospitalar, deverá estar habilitado na forma prevista no artigo 2º da referida norma, ou seja, o profissional deverá ter frequentado e aprovado em disciplina/conteúdo programático de farmácia hospitalar de instituição de ensino superior autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 50 horas; ou ter concluído curso específico em farmácia hospitalar de no mínimo 80 horas, reconhecido pelo CRF-PR e/ou SBRAFH; ou ainda ter título de especialista, mestre ou doutor em farmácia hospitalar.

A cada farmacêutico somente será permitido exercer a direção técnica por apenas uma Farmácia Hospitalar. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de um estabelecimento assim qualificado, desde que tenha disponibilidade de horário.



1) Documentos necessários:

- Devolução da Certidão de Regularidade vigente;
- Cópia da alteração salarial na Carteira de Trabalho e Previdência Social no caso de ampliação da carga horária do profissional registrado de forma a adequar ao piso salarial;
- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada no último ano;
- Cópia das Alterações contratuais com averbação da junta comercial, se houver.


2) Taxa de certidão de pessoa Jurídica.

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 2, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.


Procedimento pode ser feito por:

1)Presencial na sede ou seccionais
Deverão comparecer no CRF-PR (sede ou seccional), o representante legal da empresa designado no contrato social e o diretor técnico. Se o profissional assistente técnico que desejar alterar seu horário de assistência, este também deverá comparecer no CRF além do representante legal e do diretor técnico. Ou ainda poderá ser realizado mediante procuração com assinatura reconhecida em cartório, de posse dos documentos necessários.
Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado. Se desejar, o profissional poderá solicitar por telefone ou e-mail, o encaminhamento da taxa por e-mail.
Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade é encaminhada por correio por carta simples ao endereço do estabelecimento.


2)Por correio
No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os requerimentos (Empresa: acesse o arquivo abaixo: formulário_requerimento_empresa e Profissionais: acesse o arquivo abaixo: formulário_requerimento_profissional) preenchidos e assinados, com as assinaturas reconhecidas em cartório, juntamente com os documentos necessários e o comprovante de pagamento da taxa.
Salientando que cada profissional que irá alterar seu horário de assistência deverá preencher um requerimento profissional.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instruções abaixo.

Importante
Quando o procedimento for realizado por CORREIO, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta ou os formulários estejam preenchidos de forma incorreta ou incompleta, ou mesmo, SEM o reconhecimento das assinaturas em cartório, alertamos que o requerimento não será protocolado e os documentos serão inutilizados.
Orientamos que os documentos sejam enviados com Aviso de Recebimento e que, após o retorno do AR, Caso o interessado não receba o protocolo por e-mail entre em contato com o CRF/PR para confirmar a efetivação do requerimento e receber o número do protocolo da sua solicitação.

Requerimentos específicos:

A exigência de assistência técnica farmacêutica depende do porte do Hospital (ou similar), bem como procedimentos realizados. Portanto, para realização do procedimento é necessário o preenchimento do QUESTIONÁRIO SOBRE A INSTITUIÇÃO E A FARMÁCIA HOSPITALAR. Verifique o arquivo abaixo: Questionario_Farmacia_Hospitalar.

Entende-se como procedimentos de complexidade e/ou criticidade: a assistência cardiovascular; assistência a queimados; oncologia; transplantes em geral; cirurgias de alta complexidade e/ou criticidade; Unidades de Terapias Intensivas (UTI’s) em geral e serviços de hemodiálise.

Anexo I
CARGA HORÁRIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (A PARTIR 31/03/2017):

Nº DE LEITOS ATIVOS

PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE E/OU CRITICIDADE

CARGA HORÁRIA MÍNIMA DIÁRIA DE ASSSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

PERÍODO EM QUE DEVE SER CUMPRIDA A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1 a 19

Sem

8h

entre 7 e 20h

20 a 50

Sem

12h

entre 6 e 20h

Até 50

Com complexidade e sem pronto socorro

14 h

entre 6 e 22h

De 51a 100

Sem

18 h

entre 6 e 24h

De 51 a 100

Com

Integral

24h

Acima de 100

Independente da complexidade

Integral

24h

Se possuir pronto socorro, deve haver assistência 24 horas, independente do número de leitos.


Anexo II
CARGA HORÁRIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES (A PARTIR 30/09/2017ATÉ 31/03/2018):

Nº DE LEITOS ATIVOS

PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE E/OU CRITICIDADE

CARGA HORÁRIA MÍNIMA DIÁRIA DE ASSSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1 a 19

Sem

16h

20 a 50

Sem

18h

Até 50

Com complexidade e sem pronto socorro

Integral

De 51 a 100

Sem

Integral

De 51 a 100

Com

Integral

Acima de 100

Independente da complexidade

Integral

Se possuir pronto socorro, deve haver assistência 24 horas, independente do número de leitos.


Informações importantes:

Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;
A alteração de horário de funcionamento poderá implicar em necessidade de ingresso de mais profissionais como assistentes técnicos. Nesse caso verificar procedimento de ingresso de responsabilidade técnica.

No caso da alteração de horário exigir ampliação da assistência do profissional já registrado, ou seja, aumento da carga horária trabalhista, também deverá ser apresentado alteração salarial na Carteira de Trabalho e Previdência Social.





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