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Publicado em 20/07/2016

Alteração de Horário de Funcionamento e/ou de Assistência - Farmácia Hospitalar e Clínica


Tendo em vista que a FEHOSPAR - Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado do Paraná e o SINDIPAR - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Paraná, obtiveram medida liminar provisória para suspender os efeitos da Deliberação 880/2016 do CRF-PR, que regulamentava a presença do Farmacêutico em farmácias hospitalares, de acordo com o porte dos hospitais e procedimentos realizados.

De acordo com o entendimento, as farmácias instaladas em hospitais privados com mais de 50 leitos precisam comprovar a assistência técnica por profissional Farmacêutico durante todo o período de funcionamento da farmácia hospitalar, conforme artigo 6º da Lei 13021/14.

-Hospitais privados com até 50 leitos estão desobrigados a manter responsável técnico farmacêutico em suas farmácias hospitalares. Desejando realizar o registro, podem requerer a anotação da responsabilidade técnica por farmacêutico habilitado, especificando horário de funcionamento da farmácia hospitalar e horário de assistência, na forma da decisão proferida nos autos.

Hospitais públicos, independente do porte ou n.º de leitos, deverão atender a Deliberação 917/17 apresentando assistência farmacêutica para todo o horário de funcionamento da farmácia conforme disposto no Art. 6.º da Lei 13021/14.

 

1) Documentos necessários:

- Vínculo trabalhista com profissional farmacêutico: carteira de trabalho; ou alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Paraná, com a inclusão do profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (em caso de prazo determinado, com pelo menos três meses de vigência); ou ainda Portaria ou Decreto de Nomeação se for o caso;

- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;

- Alterações contratuais, se houver.

 

2) Taxa de Certidão de Pessoa Jurídica:

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 2, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.

 

3) Requerimentos:

- Formulário de Requerimento – Empresa

- Formulário de Requerimento – Profissional

- Declaração de Estrutura Hospitalar

 

4) Procedimento pode ser feito por:


Deverão comparecer no CRF-PR (sede ou seccionais), o representante legal da empresa designado no contrato social, o diretor técnico e o profissional que desejar alterar seu horário de assistência, caso não seja o próprio diretor. Ou ainda poderá ser realizado mediante procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhado de cópia de documento de identificação que esteja com a mesma assinatura da procuração.

Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado.

OBS: Se desejar, a taxa poderá ser solicitada antecipadamente por telefone ou e-mail. Após o lançamento da taxa no sistema, o representante legal poderá emiti-la pelo acesso de pessoa jurídica do CRF-PR em Casa.

Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após a aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade fica disponível para impressão no portal CRF-PR em Casa, pelo acesso de pessoa física dos responsáveis técnicos.

 

II- Por correio

No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os documentos necessários, o comprovante de pagamento da taxa e os formulários de requerimentos.

Formulário de Requerimento – Empresa, no qual assina o representante legal e o diretor técnico e Formulário de Requerimento – Profissional, no qual assina o profissional que deseja alterar seu horário de assistência. Salientando que cada profissional que irá alterar seu horário deverá preencher um requerimento profissional.

Os requerimentos devem estar com as assinaturas reconhecidas em cartório, salvo se acompanhados de cópia de documento de identificação cuja assinatura esteja igual a do formulário.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instruções abaixo.


IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado. 

 

Informações:

 - Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;

- Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto. Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, o qual dependerá da distância entre os locais:

- No caso do profissional não possuir outra responsabilidade técnica, mas exercer alguma outra atividade, o mesmo deverá apresentar declaração emitida pela respectiva instituição contendo os dias e horários da outra atividade a fim de comprovar a compatibilidade dos horários, devendo seguir a mesma norma de tempo para deslocamento citada no item anterior;

- Caso a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade ultrapassar 100KM, o estabelecimento será intimado a contratar substituto, salvo se o profissional já mantém outros farmacêuticos, a exemplo dos substitutos, assistentes ou DAPs, para cobertura da assistência técnica, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização;

- O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8 (oito) horas diárias. Caso contrário o estabelecimento poderá ser intimado a contratar substituto, na mesma forma do item anterior, com base no Plano Anual de Fiscalização.