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Publicado em 28/11/2012

Ingresso de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico) - Farmácia de Dispensação/Comunitária)


Conforme disposto na Lei 6.839 de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O artigo 24 da Lei Federal 3.820/60 prevê que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia que as atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. 

 

Informações específicas:

Conforme artigo 15 da Lei Federal 5.991/73 e artigo 6° da Lei Federal 13.021/14, as farmácias de qualquer natureza devem ter obrigatoriamente assistência de responsável técnico habilitado por todo seu horário de funcionamento. Isso significa que o estabelecimento deverá apresentar quantos profissionais forem necessários para suprir todo horário em que estiver aberto, inclusive aos domingos se for o caso.

A cada farmacêutico somente será permitido exercer a direção técnica por apenas uma farmácia. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de uma farmácia, desde que tenha disponibilidade de horário.

Médicos não podem ser sócios de Farmácias e Drogarias, conforme disposto no Decreto n.º 20931/32, artigo 16, alínea G e no Código de Ética de Medicina.

 

1) Documentos necessários:

- Vínculo trabalhista com profissional farmacêutico: carteira de trabalho; ou alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Paraná, com a inclusão do profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (em caso de prazo determinado, com pelo menos três meses de vigência); ou ainda Portaria ou Decreto de Nomeação se for o caso;

- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;

- Alterações contratuais, se houver.

 

2) Taxa de Certidão de Pessoa Jurídica

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 2, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.

                  

3) Requerimentos:

- Formulário de Requerimento – Empresa

- Formulário de Requerimento - Profissional

 

4) Procedimento pode ser feito:


I - Presencial na sede ou seccionais

Deverão comparecer no CRF, de posse dos documentos necessários, o representante legal da empresa designado no contrato social e o profissional requerente da direção técnica, ou outro sob procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identificação que esteja com a mesma assinatura da procuração.

Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado.

OBS: Se desejar, a taxa poderá ser solicitada antecipadamente por telefone ou e-mail. Após o lançamento da taxa no sistema, o representante legal poderá emiti-la pelo acesso de pessoa jurídica do CRF-PR em Casa.

Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após a aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade fica disponível para impressão no portal CRF-PR em Casa, pelo acesso de pessoa física dos responsáveis técnicos.

 

II - Por correio

No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os documentos necessários, o comprovante de pagamento da taxa e os formulários de requerimentos.

Formulário de Requerimento – Empresa, no qual assina o representante legal e o requente da direção técnica e Formulário de Requerimento – Profissional, no qual assina o profissional ingressante.

Os requerimentos devem estar com as assinaturas reconhecidas em cartório, salvo se acompanhados de cópia de documento de identificação cuja assinatura esteja igual a do formulário.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instruções abaixo. 

 

IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado. 

 

Informações:

- Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;

- Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto. Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, o qual dependerá da distância entre os locais:

- No caso do profissional não possuir outra responsabilidade técnica, mas exercer alguma outra atividade, o mesmo deverá apresentar declaração emitida pela respectiva instituição contendo os dias e horários da outra atividade a fim de comprovar a compatibilidade dos horários, devendo seguir a mesma norma de tempo para deslocamento citada no item anterior;

- Caso a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade ultrapassar 100KM, o estabelecimento será intimado a contratar substituto, salvo se o profissional já mantém outros farmacêuticos, a exemplo dos substitutos, assistentes ou DAPs, para cobertura da assistência técnica, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização;

- O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8 (oito) horas diárias. Caso contrário o estabelecimento poderá ser intimado a contratar substituto, na mesma forma do item anterior, com base no Plano Anual de Fiscalização.