Notícia: Ingresso de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico) - Farmácia com Manipulação

Publicado em 28/11/2012

Ingresso de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico) - Farmácia com Manipulação


Na forma do artigo 24 da Lei Federal 3.820/60, as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais de que as atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

Conforme disposto na Lei 6.839 de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

 

Informações específicas:

Conforme artigo 15 da Lei Federal 5.991/73, as farmácias, inclusive de manipulação, devem ter assistência de responsável técnico habilitado por todo seu horário de funcionamento. Isso significa que o estabelecimento deverá apresentar quantos profissionais forem necessários para suprir todo horário em que estiver aberto, inclusive aos domingos se for o caso. O procedimento deverá atender o disposto na  Deliberação 679/2006.

A cada farmacêutico somente será permitido exercer a direção técnica por apenas uma farmácia. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de uma farmácia, desde que tenha disponibilidade de horário.

Médicos não podem ser sócios de Farmácias e Drogarias, conforme disposto no Decreto n.º 20931/32, artigo 16, alínea G e no Código de Ética de Medicina.

 

1) Documentos necessários:

- Vínculo trabalhista com profissional farmacêutico: carteira de trabalho; ou alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Paraná, com a inclusão do profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (em caso de prazo determinado, com pelo menos três meses de vigência); ou ainda Portaria ou Decreto de Nomeação se for o caso;

- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;

- Alterações contratuais, se houver.

 

2) Taxa de certidão de Pessoa Jurídica

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 2, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.

 

3) Requerimentos:

- Formulário de Requerimento – Empresa

- Formulário de Requerimento – Profissional

- Requerimentos específicos - (Formulários de Manipulação: Ficha, Declaração e Termo, os quais dependerão do tipo de manipulação – ver item requerimentos específicos). 

 

4) Procedimento pode ser feito:

I - Presencial na sede ou seccionais

Deverão comparecer no CRF, de posse dos documentos necessários, o representante legal da empresa designado no contrato social e o profissional requerente da direção técnica, ou outro sob procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identificação que esteja com a mesma assinatura da procuração.

Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado.

OBS: Se desejar, a taxa poderá ser solicitada antecipadamente por telefone ou e-mail. Após o lançamento da taxa no sistema, o representante legal poderá emiti-la pelo acesso de pessoa jurídica do CRF-PR em Casa.

Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após a aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade fica disponível para impressão no portal CRF-PR em Casa, pelo acesso de pessoa física dos responsáveis técnicos.


II - Por correio
 
No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os documentos necessários, o comprovante de pagamento da taxa e os formulários de requerimentos.

Formulário de Requerimento – Empresa, no qual assina o representante legal e o requente da direção técnica e Formulário de Requerimento – Profissional, no qual assina o profissional ingressante.

Os requerimentos devem estar com as assinaturas reconhecidas em cartório, salvo se acompanhados de cópia de documento de identificação cuja assinatura esteja igual a do formulário.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instruções abaixo.

 

Requerimentos específicos:

Além dos requerimentos habituais, o profissional requerente deverá preencher também a Ficha de Manipulação, na qual informará se o estabelecimento manipula apenas ALOPATIA, ou apenas HOMEOPATIA, ou ainda manipula ALOPATIA e HOMEOPATIA;

- Caso, na Ficha de Farmácia de Manipulação preencher que realiza manipulação de alopatia e outros itens (exceto homeopatia), qualifica-se o estabelecimento como FARMACIA COM MANIPULAÇÃO. Nesse caso, não precisa preencher mais nenhum formulário específico;

- Caso, na Ficha de Farmácia de Manipulação preencher que realiza manipulação de homeopatia ou, homeopatia e florais, qualifica-se como FARMÁCIA HOMEOPÁTICA. Nesse caso, não precisa preencher mais nenhum formulário específico; e TODOS os profissionais devem ser HABILITADOS para o exercício da homeopatia conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF) – Verifique arquivo da legislação abaixo.

- Caso, na Ficha de Manipulação preencher que realiza manipulação de homeopatia mais algum item diferente de florais, qualifica-se como FARMACIA DE MANIPULAÇÃO ALOPÁTICA E HOMEOPÁTICA. Nesse caso, deve-se preencher também a Declaração com horário de funcionamento e profissional responsável por cada laboratório e Termo de Ciência de que deverá apresentar documento emitido pela Vigilância sanitária comprovando que possui estrutura física adequada, com laboratórios distintos para realizar a manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. Nesse caso, obrigatoriamente, pelo menos, o DIRETOR TÉCNICO deve ser HABILITADO para o exercício da homeopatia conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF) e, se tiver substituto, o mesmo também dever ser habilitado, uma vez que substitui o diretor em todas as suas atividades. É necessário também ter a presença de profissional habilitado para o exercício da homeopatia por, no mínimo, 8 horas diárias dentro do horário comercial, conforme disposto na Deliberação 679/2006 (deve ser compatível com o horário de funcionamento do laboratório de homeopatia colocado na Declaração).


IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado. 

 

Informações:

- Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;

- Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto. Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, o qual dependerá da distância entre os locais:

- No caso do profissional não possuir outra responsabilidade técnica, mas exercer alguma outra atividade, o mesmo deverá apresentar declaração emitida pela respectiva instituição contendo os dias e horários da outra atividade a fim de comprovar a compatibilidade dos horários, devendo seguir a mesma norma de tempo para deslocamento citada no item anterior;

- Caso a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade ultrapassar 100KM, o estabelecimento será intimado a contratar substituto, salvo se o profissional já mantém outros farmacêuticos, a exemplo dos substitutos, assistentes ou DAPs, para cobertura da assistência técnica, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização;

- O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8 (oito) horas diárias. Caso contrário o estabelecimento poderá ser intimado a contratar substituto, na mesma forma do item anterior, com base no Plano Anual de Fiscalização.