Notícia: Ingresso de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico) - Farmácia Hospitalar e Clínica

Publicado em 20/07/2016

Ingresso de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico) - Farmácia Hospitalar e Clínica


Conforme disposto na Lei 6.839 de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O artigo 24 da Lei Federal 3.820/60 prevê que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia que as atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

 

Informações específicas:

O procedimento deverá atender o disposto na Lei 13021/14.

Para o profissional assumir responsabilidade técnica em Farmácia Hospitalar, deverá ter frequentado e aprovado em disciplina/conteúdo programático de farmácia hospitalar de instituição de ensino superior autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 50 horas; ou ter concluído curso específico em farmácia hospitalar de no mínimo 80 horas, reconhecido pelo CRF-PR e/ou SBRAFH; ou ainda ter título de especialista, mestre ou doutor em farmácia hospitalar.

A cada farmacêutico somente será permitido exercer a direção técnica por apenas uma Farmácia Hospitalar. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de um estabelecimento assim qualificado, desde que tenha disponibilidade de horário.

 

IMPORTANTE:

Tendo em vista que a FEHOSPAR - Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde no Estado do Paraná e o SINDIPAR - Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Paraná, obtiveram medida liminar provisória para suspender os efeitos da Deliberação 880/2016 do CRF-PR, que regulamentava a presença do Farmacêutico em farmácias hospitalares, de acordo com o porte dos hospitais e procedimentos realizados.

De acordo com o entendimento, as farmácias instaladas em hospitais privados com mais de 50 leitos precisam comprovar a assistência técnica por profissional Farmacêutico durante todo o período de funcionamento da farmácia hospitalar, conforme artigo 6º da Lei 13021/14.

-Hospitais privados com até 50 leitos estão desobrigados a manter responsável técnico farmacêutico em suas farmácias hospitalares. Desejando realizar o registro, podem requerer a anotação da responsabilidade técnica por farmacêutico habilitado, especificando horário de funcionamento da farmácia hospitalar e horário de assistência, na forma da decisão proferida nos autos.

Hospitais públicos, independente do porte ou n.º de leitos, deverão atender a Deliberação 917/17 apresentando assistência farmacêutica para todo o horário de funcionamento da farmácia conforme disposto no Art. 6.º da Lei 13021/14.

 

1) Documentos necessários:

- Vínculo trabalhista com profissional farmacêutico: carteira de trabalho; ou alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Paraná, com a inclusão do profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (em caso de prazo determinado, com pelo menos três meses de vigência); ou ainda Portaria ou Decreto de Nomeação se for o caso;

- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;

- Alterações contratuais, se houver.

 

2) Taxa de Certidão de Pessoa Jurídica:

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 2, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.

 

3) Requerimentos:

- Formulário de Requerimento – Empresa

- Formulário de Requerimento – Profissional

- Declaração de Estrutura Hospitalar

 

4) Procedimento pode ser feito por:


I - Presencial na sede ou seccionais

Deverão comparecer no CRF, de posse dos documentos necessários, o representante legal da empresa designado no contrato social e o profissional requerente  da direção técnica, ou outro sob procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhado de cópia de documento de identificação que esteja com a mesma assinatura da procuração.

Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado.

OBS: Se desejar, a taxa poderá ser solicitada antecipadamente por telefone ou e-mail. Após o lançamento da taxa no sistema, o representante legal poderá emiti-la pelo acesso de pessoa jurídica do CRF-PR em Casa.

Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após a aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade fica disponível para impressão no portal CRF-PR em Casa, pelo acesso de pessoa física dos responsáveis técnicos.

 

II - Por correio

No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os documentos necessários, o comprovante de pagamento da taxa e os formulários de requerimentos.

Declaração de Estrutura Hospitalar e Formulário de Requerimento – Empresa, nos quais assinam o representante legal e o diretor técnico e Formulário de Requerimento – Profissional, no qual assina o profissional ingressante da direção técnica.

Os requerimentos devem estar com as assinaturas reconhecidas em cartório, salvo se acompanhados de cópia de documento de identificação cuja assinatura esteja igual a do formulário.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instruções abaixo.

 


IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado. 

 

Informações:

 - Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;

- Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto. Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, o qual dependerá da distância entre os locais:

- No caso do profissional não possuir outra responsabilidade técnica, mas exercer alguma outra atividade, o mesmo deverá apresentar declaração emitida pela respectiva instituição contendo os dias e horários da outra atividade a fim de comprovar a compatibilidade dos horários, devendo seguir a mesma norma de tempo para deslocamento citada no item anterior;

- Caso a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade ultrapassar 100KM, o estabelecimento será intimado a contratar substituto, salvo se o profissional já mantém outros farmacêuticos, a exemplo dos substitutos, assistentes ou DAPs, para cobertura da assistência técnica, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização;

- O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8 (oito) horas diárias. Caso contrário o estabelecimento poderá ser intimado a contratar substituto, na mesma forma do item anterior, com base no Plano Anual de Fiscalização.