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Publicado em 29/11/2012

Ingresso de Responsabilidade Técnica (Assistente ou Substituto) - Farmácia com Manipulação


Conforme disposto na Lei 6.839 de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O artigo 24 da Lei Federal 3.820/60 prevê que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia que as atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.

 

Informações específicas:

Conforme artigo 15 da Lei Federal 5.991/73 e artigo 6° da Lei Federal 13.021/14, as farmácias de qualquer natureza devem ter obrigatoriamente assistência de responsável técnico habilitado por todo seu horário de funcionamento. Isso significa que o estabelecimento deverá apresentar quantos profissionais forem necessários para suprir todo horário em que estiver aberto, inclusive aos domingos se for o caso.

A cada farmacêutico somente será permitido exercer a direção técnica por apenas uma farmácia. Caso desejar, o profissional poderá assumir a assistência técnica de mais de uma farmácia, desde que tenha disponibilidade de horário.

Médicos não podem ser sócios de Farmácias e Drogarias, conforme disposto no Decreto n.º 20931/32, artigo 16, alínea G e no Código de Ética de Medicina.

O procedimento deverá atender o disposto na Deliberação 679/2006.

 

1) Documentos necessários:

- Vínculo trabalhista com profissional farmacêutico: carteira de trabalho; ou alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Paraná, com a inclusão do profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (em caso de prazo determinado, com pelo menos três meses de vigência); ou ainda Portaria ou Decreto de Nomeação se for o caso;

- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;

- Alterações contratuais, se houver.

 

2) Taxa de Certidão de Pessoa Jurídica

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 2, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.

 

3) Requerimentos:

- Formulário de Requerimento – Empresa

- Formulário de Requerimento – Profissional

- Requerimentos específicos - (Formulários de Manipulação: Ficha, Declaração e Termo, os quais dependerão do tipo de manipulação – ver item requerimentos específicos). 

 

4) Procedimento pode ser feito por:


I - Presencial na sede ou seccionais

Deverão comparecer no CRF, de posse dos documentos necessários, o representante legal da empresa designado no contrato social, o diretor técnico e o(s) profissional(is) requerente(s) da assistência técnica ou da substituição, ou outro sob procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhado de cópia de documento de identificação que esteja com a mesma assinatura da procuração.

Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado.

OBS: Se desejar, a taxa poderá ser solicitada antecipadamente por telefone ou e-mail. Após o lançamento da taxa no sistema, o representante legal poderá emiti-la pelo acesso de pessoa jurídica do CRF-PR em Casa.

Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após a aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade fica disponível para impressão no portal CRF-PR em Casa, pelo acesso de pessoa física dos responsáveis técnicos.

 

II - Por correio

No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os documentos necessários, o comprovante de pagamento da taxa e os formulários de requerimentos.

Requerimentos Específicos e Formulário de Requerimento – Empresa, nos quais assinam o representante legal e profissionais indicados nos formulários e, Formulário de Requerimento – Profissional, no qual assina o profissional ingressante, sendo um requerimento para cada profissional ingressante.

Os requerimentos devem estar com as assinaturas reconhecidas em cartório, salvo se acompanhados de cópia de documento de identificação cuja assinatura esteja igual a do formulário.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instruções abaixo. 

 

Requerimentos específicos:

Além dos requerimentos habituais, o profissional requerente deverá preencher também a Ficha de Manipulação, na qual informará se o estabelecimento manipula apenas ALOPATIA, ou apenas HOMEOPATIA, ou ainda manipula ALOPATIA e HOMEOPATIA;

- Caso, na Ficha de Farmácia de Manipulação preencher que realiza manipulação de alopatia e outros itens (exceto homeopatia), qualifica-se o estabelecimento como FARMACIA COM MANIPULAÇÃO. Nesse caso, não precisa preencher mais nenhum formulário específico;

- Caso, na Ficha de Farmácia de Manipulação preencher que realiza manipulação de homeopatia ou, homeopatia e florais, qualifica-se como FARMÁCIA HOMEOPÁTICA. Nesse caso, não precisa preencher mais nenhum formulário específico; e TODOS os profissionais devem ser HABILITADOS para o exercício da homeopatia conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF) – Verifique arquivo da legislação abaixo.

- Caso, na Ficha de Manipulação preencher que realiza manipulação de homeopatia mais algum item diferente de florais, qualifica-se como FARMACIA DE MANIPULAÇÃO ALOPÁTICA E HOMEOPÁTICA. Nesse caso, deve-se preencher também a Declaraçãocom horário de funcionamento e profissional responsável por cada laboratório e Termo de Ciência de que deverá apresentar documento emitido pela Vigilância sanitária comprovando que possui estrutura física adequada, com laboratórios distintos para realizar a manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. Nesse caso, obrigatoriamente, pelo menos, o diretor técnico deve ser habilitado para o exercício da homeopatia conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF) e, se tiver substituto, o mesmo também dever ser habilitado, uma vez que substitui o diretor em todas as suas atividades. É necessário também ter a presença de profissional habilitado para o exercício da homeopatia por, no mínimo, 8 horas diárias dentro do horário comercial, conforme disposto na Deliberação 679/2006 (deve ser compatível com o horário de funcionamento do laboratório de homeopatia colocado na Declaração).

 

IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado. 

 

Informações:

- Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;

- Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto. Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, o qual dependerá da distância entre os locais:

- No caso do profissional não possuir outra responsabilidade técnica, mas exercer alguma outra atividade, o mesmo deverá apresentar declaração emitida pela respectiva instituição contendo os dias e horários da outra atividade a fim de comprovar a compatibilidade dos horários, devendo seguir a mesma norma de tempo para deslocamento citada no item anterior;

- Caso a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade ultrapassar 100KM, o estabelecimento será intimado a contratar substituto, salvo se o profissional já mantém outros farmacêuticos, a exemplo dos substitutos, assistentes ou DAPs, para cobertura da assistência técnica, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização;

- O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8 (oito) horas diárias. Caso contrário o estabelecimento poderá ser intimado a contratar substituto, na mesma forma do item anterior, com base no Plano Anual de Fiscalização.