Notícia: Ingresso de Responsabilidade Técnica (Assistente ou Substituto) - Laboratório de Análises Clínicas

Publicado em 29/11/2012

Ingresso de Responsabilidade Técnica (Assistente ou Substituto) - Laboratório de Análises Clínicas


Conforme disposto na Lei 6.839 de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O artigo 24 da Lei Federal 3.820/60 prevê que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia que as atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados

 

Informações específicas:

Para o profissional assumir responsabilidade técnica em Laboratório de Análises Clínicas, deverá ser habilitado como Farmacêutico-Bioquímico ou ser Farmacêutico Generalista (Farmacêutico formado de acordo com a Resolução CNE/CES 02 de 2002).

O procedimento deverá atender o disposto na Deliberação 908/2016 e na Resolução RDC 302/2005ANVISA.

De acordo com a Resolução RDC 302/2005 ANVISA, um mesmo profissional poderá ser diretor técnico por, no máximo, 2 (dois) postos de coleta, ou por 1 (um) laboratório e 1 (um) posto de coleta, ou ainda por 2 (dois) laboratórios, desde que tenha compatibilidade de horários.

Os laboratórios deverão apresentar assistência de profissional habilitado por todo horário de funcionamento.

O responsável técnico pelo laboratório não declara horário de assistência, uma vez que o profissional fica a disposição do estabelecimento por todo seu horário de funcionamento e responde legalmente por todos os procedimentos realizados no laboratório. Em virtude disso, o responsável técnico pelo laboratório não poderá ter responsabilidade por outro tipo de estabelecimento cujo horário conflite com o horário de funcionamento, com exceção de outro laboratório de análises clínicas e de posto de coleta, em virtude da previsão na Resolução RDC 302/2005.

Excepcionalmente, o laboratório de análises clínicas de pequeno porte devidamente regular junto ao CRF-PR, com condições especiais de interesse público, ou seja, que realizar até 30 exames/dia sem automação, de 30 a 50 exames/dia semiautomatizado, e até 70 exames/dia com a maioria dos procedimentos automatizados; localizado em município com população de até 20.000 habitantes, de acordo com o último censo obtido junto ao IBGE; o município possua somente 01(um) laboratório de análises clínicas privado e/ou 01(um) laboratório público de análises clínicas; e que não possua posto de coleta vinculado, poderá ter atividade com assistência técnica de no mínimo 03 horas, divididos em até três turnos, desde que não conflite com o horário declarado em outras atividades que desempenha o responsável técnico.

 

1) Documentos necessários:

- Vínculo trabalhista com profissional farmacêutico: carteira de trabalho; ou alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Paraná, com a inclusão do profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (em caso de prazo determinado, com pelo menos três meses de vigência); ou ainda Portaria ou Decreto de Nomeação se for o caso;

- Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Paraná caso não tenha sido apresentada nos últimos dois anos;

- Alterações contratuais, se houver.

 

2) Taxa de Certidão de Pessoa Jurídica:

Para maiores informações, sobre esta taxa entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRF através do e-mail: cobranca@crf-pr.org.br ou do telefone (41) 3363-0234 opção 2, de posse dos seguintes dados: número do CNPJ, razão social e cidade.

 

3) Requerimentos:

- Formulário de Requerimento – Empresa

- Formulário de Requerimento – Profissional

 

4) Procedimento pode ser feito por:


I - Presencial na sede ou seccionais

Deverão comparecer no CRF, de posse dos documentos necessários, o representante legal da empresa designado no contrato social, o diretor técnico e o(s) profissional(is) requerente(s) da assistência técnica ou da substituição, ou outro sob procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhado de cópia de documento de identificação que esteja com a mesma assinatura da procuração.

Após conferência da documentação pelo funcionário do CRF, a taxa é emitida e após a quitação dos valores o procedimento é finalizado.

OBS: Se desejar, a taxa poderá ser solicitada antecipadamente por telefone ou e-mail. Após o lançamento da taxa no sistema, o representante legal poderá emiti-la pelo acesso de pessoa jurídica do CRF-PR em Casa.

Na ocasião, é disponibilizado o protocolo e após a aprovação do requerimento, a Certidão de Regularidade fica disponível para impressão no portal CRF-PR em Casa, pelo acesso de pessoa física dos responsáveis técnicos.

 

II - Por correio

No caso do procedimento ser encaminhado por correio, o estabelecimento e o(s) profissional(is) deverão encaminhar os documentos necessários, o comprovante de pagamento da taxa e os formulários de requerimentos.

Formulário de Requerimento – Empresa, no qual assinam o representante legal e o diretor técnico e Formulário de Requerimento – Profissional, no qual assina o profissional ingressante, sendo um requerimento para cada profissional ingressante.

Os requerimentos devem estar com as assinaturas reconhecidas em cartório, salvo se acompanhados de cópia de documento de identificação cuja assinatura esteja igual a do formulário.

Para orientações no preenchimento dos requerimentos acesse as instruções abaixo.


IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado. 

 

Informações:

 - Todos os documentos deverão ser originais ou fotocópias autenticadas;

- Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto. Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, o qual dependerá da distância entre os locais:

- No caso do profissional não possuir outra responsabilidade técnica, mas exercer alguma outra atividade, o mesmo deverá apresentar declaração emitida pela respectiva instituição contendo os dias e horários da outra atividade a fim de comprovar a compatibilidade dos horários, devendo seguir a mesma norma de tempo para deslocamento citada no item anterior;

- Caso a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade ultrapassar 100KM, o estabelecimento será intimado a contratar substituto, salvo se o profissional já mantém outros farmacêuticos, a exemplo dos substitutos, assistentes ou DAPs, para cobertura da assistência técnica, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização;

- O profissional deverá possuir horário mínimo de descanso de 8 (oito) horas diárias. Caso contrário o estabelecimento poderá ser intimado a contratar substituto, na mesma forma do item anterior, com base no Plano Anual de Fiscalização.