Informações atualizadas em 23/12/2021
Com a publicação da Resolução 482/2020 da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, ficou permitida a emissão de receitas com assinatura eletrônica durante a vigência da pandemia de COVID-19.
São válidas as receitas com assinatura digital certificada pelo Instituto de Chaves Públicas (ICP-Brasil) e aquelas emitidas dentro do sistema desenvolvido pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná.
As receitas com assinatura eletrônica estão autorizadas somente para:
• Medicamentos sujeitos a receita comum;
• Antimicrobianos sujeitos a controle pela Resolução RDC 471/2021;
• Medicamentos controlados pela Resolução RDC 405/2020;
• Medicamentos controlados pela Portaria 344/1998 sujeitos a Receita de Controle Especial em duas vias (não são válidas para medicamentos sujeitos a Notificação de Receita).
A receita com assinatura eletrônica deve conter todos os itens obrigatórios pela legislação:
Somente será aviada a receita que (artigo 35 da Lei 5.991/1973):
• Estiver escrita em vernáculo (idioma oficial), sem abreviações e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;
• Contiver o nome e o endereço residencial do paciente;
• Contiver expressamente, o modo de usar a medicação;
• Contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.
• Os receituários contendo medicamentos sujeitos a controle especial devem respeitar as normas específicas (Portaria 344 e outras).
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, a orientação da Anvisa é que a receita eletrônica seja copiada e mantida no computador local e também que seja impressa para realizar as anotações necessárias.
Veja a seguir como validar as receitas com assinatura eletrônica.
Receita gerada pelo sistema do CRM-PR
Passo 1. O farmacêutico deve receber a receita em formato impresso ou eletrônico e analisa-la quanto a aspectos técnicos e legislação.
Passo 2. Na parte inferior da receita estará disponível uma chave de validação. Acesse o site indicado na receita (https://servicos.crmpr.org.br/portal/receituario) ou faça a leitura do código QR para ser direcionado a ele.
Passo 3. Preencha a chave de validação e o endereço de e-mail. Clique em “Consultar” e verifique se a chave é válida. Uma cópia da receita será enviada ao e-mail informado e deve ser idêntica à apresentada. Para receitas controladas, a informação “Receita Controlada” aparecerá em destaque.
Passo 4. Caso a receita já tenha sido atendida em outra farmácia, surgirão as informações dos medicamentos já dispensados e a receita não deve ser atendida novamente. Caso contrário, informe os medicamentos que serão dispensados na opção “Informar compra nesse estabelecimento” para que ela não seja utilizada novamente (exceto o uso prolongado de antimicrobianos). Caso contrário, informe os medicamentos que serão dispensados na opção “Informar compra nesse estabelecimento” para que ela não seja utilizada novamente.
Importante:
• Neste sistema, a validação da chave assegura que a receita foi emitida pelo médico mediante senha pessoal, dispensando a necessidade de outras formas de assinatura;
• Utilize um endereço de e-mail seguro para que as informações do paciente não fiquem expostas.
Para mais informações acesse: https://servicos.crmpr.org.br/portal/api/arquivos/manual-validacao-receituario.pdf
Receita com assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil
Passo 1. O farmacêutico deve receber a receita em formato impresso ou eletrônico e analisa-la quanto a aspectos técnicos e legislação.
Passo 2. Caso a receita seja recebida como arquivo PDF contendo assinatura certificada pelo ICP-Brasil, mantenha uma cópia no computador e siga para o Passo 3. Caso seja uma receita impressa contendo um código QR siga para o passo 3. Se não se enquadrar nas opções citadas, a receita deve conter as instruções para que o farmacêutico acesse o documento original na internet. Acesse o site indicado na receita e baixe o documento original com a assinatura certificada pelo ICP-Brasil. Essa receita deve ser idêntica à apresentada. Mantenha o arquivo no computador.
Passo 3. Acesse o Validador de Documentos Digitais no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e escolha a opção “Farmacêutico”: https://assinaturadigital.iti.gov.br
Passo 4. Faça o upload da receita ou a leitura do código QR para confirmar se não houve alterações, se a assinatura pertence ao prescritor e se ele está habilitado.
Para mais informações acesse: https://assinaturadigital.iti.gov.br/duvidas/
Receitas emitidas pela plataforma do Conselho Federal de Medicina
No final de 2021, o CFM disponibilizou uma plataforma de prescrição eletrônica que também utiliza assinaturas certificadas pelo ICP-Brasil.
O farmacêutico deve se cadastrar no sistema no endereço: https://prescricao.cfm.org.br/login
A dispensação deve ser informada pelo farmacêutico no campo indicado na plataforma.
Acesse aqui as orientações para a dispensação pelo sistema do CFM: https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/perguntas-frequentes/#x
Atualizado em: 23/12/2021
