Denuncie através da Ouvidoria as irregularidades praticadas por qualquer profissional ou entidade que desempenhe atividades no ramo farmacêutico.

O denunciante tem seus dados de identificação pessoal resguardados por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Portanto, o sigilo e a confidencialidade serão garantidos durante todo o processo.

Poderá o manifestante optar também pelo anonimato, porém não receberá número de protocolo para acompanhamento ou qualquer informação quanto ao andamento da denúncia. 

Abaixo, listamos algumas irregularidades que são passíveis de denúncias:

•    Empresa funcionando sem a presença do farmacêutico;
•    Exercício ilegal em Farmácia por leigos;
•    Funcionamento da empresa fora do horário descrito na Certidão de Regularidade Técnica;
•    Venda de medicamentos de controle especial sem a retenção da receita;
•    Venda de medicamentos ou produtos impróprios ao consumo; 
•    Uso de matérias-primas vencidas nas fórmulas manipuladas;
•    Venda de medicamentos pela internet ou redes sociais;
•    Irregularidades na emissão de laudos laboratoriais;
•    Farmacêutico exercendo atividades para as quais não possui habilitação profissional;
•    Revenda de medicamentos em estabelecimentos diversos;
•    Dentro outros.

Participe! Sua manifestação nos auxilia a manter ações de fiscalização mais assertivas.