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Baixa de Responsabilidade Técnica




 

 ATENÇÃO!

Com a publicação da Resolução SESA nº 338/2020, que regulamenta o Decreto Estadual nº 4230/2020, que implementa medidas de enfrentamento emergencial em saúde pública, decorrente do Coronavírus, foi suspenso o atendimento presencial nas repartições públicas, afetando portanto a emissão da Declaração de Baixa pelas Vigilâncias Sanitárias dos municípios. 

Desta maneira, informamos que enquanto perdurar a suspensão, o CRF-PR não exigirá a Declaração de Baixa da Vigilância Sanitária para realização do procedimento de baixa de responsabilidade técnica  do diretor técnico. 

No entanto, para impedir a comercialização de medicamentos sujeitos a regime especial de controle, em nome do profissional, após seu desligamento do estabelecimento, alertamos o farmacêutico que é obrigatório o encerramento de inventário no SNGPC, bem como a formalização ao representante legal sobre tal impedimento.  

 

1. Documentos necessários:

1.1 Original da Declaração de Baixa da Vigilância Sanitária (exclusivamente para baixa de diretor técnico);

1.2 Quebra do vínculo de Trabalho (rescisão em Carteira de Trabalho e Previdência Social, Distrato do Contrato de Prestação de Serviços ou Alteração Contratual saindo da sociedade devidamente arquivada na Junta Comercial do Paraná);

1.3 Formulário de requerimento da Baixa da Responsabilidade Técnica



2. Procedimento:

Exclusivamente pelo Portal do CRF-PR em Casa.

Para saber como, clique aqui e acesse mais informações.

 

3. Informações Importantes:

Caso o requerimento de ingresso da responsabilidade técnica do profissional ainda não tenha sido aprovado pelo Plenário do CRF, o procedimento será de desistência ao invés de baixa da responsabilidade técnica.

 

IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado.   

Orientamos que os documentos sejam enviados com Aviso de Recebimento e que, após o retorno do AR, o interessado acesse o Portal do CRF-PR em Casa, nos Protocolos Gerados no CRF para confirmar o protocolo da sua solicitação.

 

ATENÇÃO:

O Código de Ética dispõe no anexo I em seu art. 12, XIII  que a comunicação do desligamento deverá ser realizada em cinco dias (úteis), a contar do encerramento do vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Caso ainda não esteja de posse dos documentos para realizar a baixa de responsabilidade técnica, verifique o procedimento para comunicação de desligamento para cumprimento da obrigação prevista no Código de Ética.


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