Serviços

Farmácia de Dispensação com Manipulação Alopática, Homeopática e/ou Veterinária




Registro, Ingresso de Responsabilidade Técnica,
Alteração de Horários de Func. e Assist. ou de Modalidade (D.T., A.T., Sub. Efetivo/ DAP Eventual).

 

DA BASE LEGAL ESPECÍFICA

A Lei 3.820/60 definiu a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito publico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

Nos termos da Lei 5.991/73 e Lei 13.021/14, as farmácias de qualquer natureza devem ter obrigatoriamente assistência de responsável técnico habilitado por todo seu horário de funcionamento. Isso significa que o estabelecimento deverá apresentar quantos profissionais forem necessários para suprir todo horário em que estiver aberto, inclusive aos domingos se for o caso.

Médicos não podem ser sócios de Farmácias e Drogarias, conforme disposto no Decreto n.º 20.931/32, artigo 16, alínea G e no Código de Ética de Medicina.

A Lei 6.839/80 define que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica.

DOS CONCEITOS

Farmácia COM Manipulação – Estabelecimento de Manipulação de medicamentos Alopáticos de uso Humano ou Veterinário e Homeopáticos, estando inclusos também nesta natureza de atividade as Ervanarias que fracionem Ervas ou Fitoterápicos. 

Tais estabelecimentos podem ou não efetuar a dispensação de medicamentos industrializados, sejam eles medicamentos isentos de prescrição, com prescrição médica ou sujeitos a controle especial, permitindo-se aos mesmos, o fracionamento quando a embalagem e instalações o permitir, e a intercambiabilidade de medicamentos genéricos diretamente ao Público.

Podemos ter 04 (quatro) tipos destes estabelecimentos:

A - Farmácia com Manipulação de propriedade do farmacêutico – é a farmácia com manipulação onde o farmacêutico é o proprietário ou coproprietário;
B - Farmácia com Manipulação de propriedade de não farmacêutico – é a farmácia com manipulação onde o farmacêutico não é o proprietário ou coproprietário.
Estão inclusos neste requerimento a Farmácia Homeopática, sendo estas os estabelecimentos que manipularem e/ou dispensarem medicamentos exclusivamente homeopáticos, assim divididas em tipos: 
C - Farmácia Homeopática de propriedade do farmacêutico – é a farmácia com manipulação ou dispensação exclusivamente de medicamentos homeopáticos onde o farmacêutico é o proprietário ou coproprietário;
D - Farmácia Homeopática de propriedade de não farmacêutico – é a farmácia com manipulação ou dispensação exclusivamente de medicamentos homeopáticos onde o farmacêutico não é o proprietário ou coproprietário;

Nota. Estabelecimentos de órgãos públicos, de entidades filantrópicas, sindicatos, associações, etc., são classificados no Tipo B ou D.


DO PROCEDIMENTO e DOCUMENTOS

O procedimento é efetuado exclusivamente pela ferramenta CRF-PR em Casa do Estabelecimento, devendo ser feito pelo representante legal do mesmo, inserindo seu CPF e senha pessoal previamente cadastrada no sistema. 

Mais informações

 

DO ACOMPANHAMENTO 

O Departamento de Cadastro analisará os procedimentos protocolados e emitirá a indicação de regularidade ou irregularidade em até 03 (TRÊS) dias úteis do protocolo do requerimento disponibilizando esta decisão ao representante legal no protocolo da ferramenta CRF-PR em Casa do estabelecimento.

Nota: Durante a pandemia de Covid-19, ocorrem demandas excessivas, o que pode ultrapassar o prazo previsto.

Importante

Caso a documentação encaminhada esteja incompleta ou o formulário preenchido de forma incorreta/incompleto, a decisão será informada no protocolo da ferramenta CRF em Casa do estabelecimento, com acesso em Protocolos Aguardando Resposta, onde constarão no campo "Observações" as correções necessárias para a evolução do requerimento. O não atendimento à devolutiva de correção no prazo de 01 (HUM) DIA ÚTIL, ou a reapresentação com erros, implicará no INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO, sendo este informado também no protocolo na ferramenta CRF-PR em Casa do estabelecimento.

Mais informações

 

DA CARGA HORÁRIA DE ASSISTÊNCIA

A atividade de farmácia com manipulação é privativa, devendo possuir assistência farmacêutica para todo horário de funcionamento, com tantos quantos farmacêuticos forem necessários, a fim de garantir a cobertura integral do horário de funcionamento, folgas, descanso semanal remunerado - DSR, intervalos de refeição, e, havendo Homeopatia observar a necessidade de habilitação específica .Os horários de funcionamento da empresa devem ser declarados ao CRF-PR e ser rigorosamente cumprido, pois o funcionamento em horário ou dia não declarado, sujeita o estabelecimento às sanções legais previstas na legislação.

O(s) farmacêutico(s), da mesma forma, devem efetuar a declaração de horários de assistência técnica ao estabelecimento e serem rigorosamente cumpridos. 

Mais informações

 

DOS REQUERIMENTOS PRÓPRIOS

>> Clique nos formulários para baixá-los

Formulário de Requerimento IRT  Empresa Farmácia com Manipulação: O requerimento deverá ser assinado, eletronicamente, pelo representante legal designado no contrato social da empresa (sócio gerente), e o diretor técnico (ou requerente da direção técnica) devendo informar a quantidade de Termos de Compromisso que fazem parte do procedimento, devendo ser preenchido um formulário para cada farmacêutico que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência. 

Formulário Termo de Compromisso - Farmácia com Manipulação: O requerimento deverá ser assinado pelo requerente do ingresso ou da alteração do horário/modalidade, o diretor técnico (ou requerente da direção técnica). Devem ser preenchidos e enviados, um formulário para cada farmacêutico que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência/modalidade.
Nota.  Os requerimentos para Alteração de Horário de Funcionamento, Assistência Técnica e/ou Alteração de Modalidade, são os mesmos acima.


Requerimentos específicos:

Além dos requerimentos habituais, o profissional requerente deverá preencher também a Ficha de Avaliação de Farmácias de Manipulação, devendo ser informado se manipula apenas ALOPATIA, ou apenas HOMEOPATIA, ou ainda manipula ambas, ALOPATIA e HOMEOPATIA. Havendo apenas manipulação de alopatia e outros itens (exceto homeopatia), qualifica-se o estabelecimento como FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO, sendo necessário preencher apenas este formulário específico. 

No entanto, se realizar manipulação exclusiva de homeopatia ou, homeopatia e florais, qualifica-se como FARMÁCIA HOMEOPÁTICA, sendo necessário preencher apenas este formulário específico, devendo TODOS os profissionais serem HABILITADOS para o exercício da homeopatia conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF).

Porém, se o estabelecimento realiza manipulação de homeopatia, além de florais, ou seja, ALOPÁTICOS, o mesmo será classificado como FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ALOPÁTICA E HOMEOPÁTICA, devendo para apenas esse preencher também a Termo e Declaração de Farmácia de Manipulação Alopática e Homeopática, com horário de funcionamento e farmacêutico  responsável por cada laboratório, e, Ciência de que deverá apresentar documento emitido pela Vigilância Sanitária comprovando que possui estrutura física adequada, com laboratórios separados distintos para realizar a manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. 

Sendo o estabelecimento misto, obrigatoriamente pelo menos o DIRETOR TÉCNICO deve ser HABILITADO para o exercício da HOMEOPATIA conforme legislação em vigor (Resolução 576/13 CFF) e, havendo farmacêutico na condição de substituto, deverá ser igualmente habilitado, pois substituirá o diretor em todas as suas atividades, sendo a presença do farmacêutico homeopata ou seu substituto habilitado, por no mínimo, 8 horas diárias dentro do horário comercial, conforme disposto na Deliberação 679/2006, devendo ser compatível com o horário de funcionamento do laboratório de homeopatia declarado.

Nota.  Os requerimentos para Alteração de Horários de Funcionamento, Assistência Técnica e/ou Alteração de Modalidade, são os mesmos acima.

 

DAS INFORMAÇÕES GERAIS

Deverá, caso possua outra responsabilidade ou outra atividade mesmo que fora da profissão, declará-las ao CRF-PR de forma objetiva e clara, e observar o tempo necessário para deslocamento de um local ao outro, o qual dependerá da distância entre ambos, usando como base o sistema Google Maps.

Mais informações


Orientação - Preenchimento de Formulário de Empresa e Termo de Compromisso - em manutenção

 

FORMULÁRIOS E TERMOS PARA SEREM BAIXADOS, PREENCHIDOS E ASSINADOS (CLIQUE NO LINK):

>> Formulário de Requerimento IRT  Empresa Farmácia com Manipulação

>> Formulário Termo de Compromisso - Farmácia com Manipulação

>> Ficha de Avaliação de Farmácias de Manipulação

>> Termo e Declaração de Farmácia de Manipulação Alopática e Homeopática


topo