Serviços

Consultórios Farmacêuticos (Consulta Farmacêutica, Serviços Farmacêuticos e Acupuntura), Serviço de Auditoria ou Nasf




Registro, Ingresso de Responsabilidade Técnica,
Alteração de Horários de Func. e Assist. ou de Modalidade
(D.T., A.T., Sub. Efetivo/ DAP Eventual).

 

DA BASE LEGAL ESPECÍFICA

A Lei 3.820/60 definiu a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito publico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

A Lei 6.839/80 define que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica.

Portaria GM/MS 154/08 - Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF

Resolução 641/17 do CFF - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências,

Resolução 516/09 do CFF - Define os aspectos técnicos do exercício da Acupuntura na Medicina Tradicional Chinesa como especialidade do farmacêutico.

Resolução 585/13 do CFF - Regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.

Deliberação 896/16 do CRF-PR - Dispõe sobre as fontes de informação de medicamentos a serem utilizadas no exercício das atividades farmacêuticas

 

DOS CONCEITOS

Consultórios Farmacêuticos (Consulta Farmacêutica, Serviços Farmacêuticos e Acupuntura), Serviço de Auditoria ou Nasf. – Estabelecimento ou empresa, ou ainda, Farmacêutico Pessoa Física, que exerce atividades específicas sob a responsabilidade do farmacêutico com habilitação específica, conforme exigências do Conselho Federal de Farmácia - CFF ou ANVISA.

Consultórios Farmacêuticos para Consulta Farmacêutica - Estabelecimento ou empresa, ou ainda, Farmacêutico Pessoa Física que exerce atividades de forma autônoma, destinado ao atendimento de pacientes, familiares e cuidadores, onde se realiza com privacidade a Consulta Farmacêutica, voltada à promoção, proteção, manutenção e recuperação do indivíduo, de forma a selecionar e aplicar procedimentos e recursos, técnicas e orientações específicas, de acordo com as características e necessidades do paciente, sob a responsabilidade do farmacêutico.

Consultórios Farmacêuticos para Serviços Farmacêuticos - Estabelecimento ou empresa, ou ainda, Farmacêutico Pessoa Física que exerce atividades de forma autônoma, destinado a prestação de Serviços Farmacêuticos aos pacientes, realizados com privacidade e voltados à promoção, proteção, manutenção e recuperação do indivíduo, de forma a selecionar e aplicar procedimentos e recursos, técnicas e equipamentos, exames e dosimetrias específicas, de acordo com as características e necessidades do paciente, sob a responsabilidade do farmacêutico.

Consultórios Farmacêuticos para Serviços de Acupuntura - Estabelecimento ou empresa, ou ainda, Farmacêutico Pessoa Física que exerce atividades de forma autônoma, destinado a prestação de Serviços Farmacêuticos em Acupuntura,  aos pacientes, realizados com privacidade e voltados à promoção, proteção, manutenção e recuperação do indivíduo, de forma a selecionar e aplicar procedimentos e recursos, técnicas e equipamentos específicos de acupuntura por farmacêutico habilitado, de acordo com as características e necessidades do paciente, sob a responsabilidade do farmacêutico.

Serviço de Auditoria Farmacêutica - Estabelecimento ou empresa, ou ainda, Farmacêutico Pessoa Física que exerce atividades de forma autônoma, destinado a prestação de Serviço de Auditoria Farmacêutica a empresas ou serviços especializados, públicos ou privados, emitindo parecer estritamente técnico, na área de seu conhecimento e habilitação, selecionando e aplicando procedimentos e recursos, técnicas e equipamentos, exames e dosimetrias específicas, de acordo com as características e necessidades do serviço requisitado, sob a responsabilidade do farmacêutico habilitado à função.

NASF - Núcleo Ampliado de Saúde da Família – Serviço Público de Assistência Farmacêutica destinado a apoiar a consolidação da Atenção Básica, a orientação e capacitação dos pacientes, familiares e cuidadores ao uso racional e correto dos medicamentos, respeitando horários e momento adequado de cada medicamento, com atenção a pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, e, os poli medicamentados, buscando a melhoria da qualidade de vida, inclusive, implementar ações em homeopatia e acupuntura.

Cabe ainda, à equipe multidisciplinar, ampliar as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade, a abrangência e o alvo das ações, que em consulta compartilhada, realiza atendimentos domiciliares quando a equipe de saúde vê a necessidade, participa de discussões de casos, realiza atividades de educação permanente, ações de promoção de modos de vida saudáveis e educação em saúde, desenvolvendo atividades físicas e práticas corporais; proporcionando educação permanente em nutrição; valorização e utilização dos espaços públicos de convivência;

 

DO PROCEDIMENTO e DOCUMENTOS

O Procedimento é efetuado exclusivamente pela ferramenta CRF-PR em Casa do Estabelecimento, devendo ser feito pelo representante legal do mesmo, inserindo seu CPF e senha pessoal previamente cadastrada no sistema.

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DO ACOMPANHAMENTO

O Departamento de Cadastro analisará os procedimentos protocolados e emitirá a indicação de regularidade ou irregularidade em até 03 (TRÊS) dias úteis do protocolo do requerimento disponibilizando esta decisão ao representante legal no protocolo da ferramenta CRF-PR em casa do estabelecimento.

Nota: Durante a pandemia Covid 19 ocorrem demandas excessivas, o que pode ultrapassar o prazo previsto.

Importante

Caso a documentação encaminhada esteja incompleta ou o formulário preenchido de forma incorreta/incompleto, a decisão será informada no protocolo da ferramenta CRF em casa do estabelecimento, com acesso em Protocolos Aguardando Resposta, onde constarão no campo Observações a evolução do requerimento. O não atendimento à devolutiva de correção no prazo de 01 (HUM) DIA ÚTIL, ou a reapresentação com erros, implicará no INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO, sendo este informado também no protocolo na ferramenta CRF-PR em Casa do estabelecimento.

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DA CARGA HORÁRIA DE ASSISTENCIA

Os Consultórios Farmacêuticos, Serviços de Auditoria e NASF, deverão declarar o horário de funcionamento, devendo o profissional ser habilitado à atividade e possuir disponibilidade de horário para o exercício das atividades privativas da profissão farmacêutica, que deverá ser de forma presencial. Portanto, se possuir outra atividade com horário declarado, deverá executar ambas as atividades em horários distintos.

Nota A responsabilidade técnica sem declaração de horários específicos, embora permitida, exige que as atividades privativas da profissão farmacêutica, sejam exercidas com exclusividade por profissionais legalmente habilitados e autorizados pelos conselhos de classe, podendo, se descumprido, ser autuado o estabelecimento, e, o profissional responsabilizado eticamente.


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DOS REQUERIMENTOS PRÓPRIOS

>> Clique nos formulários para baixá-los

Formulário de Requerimento IRT Empresa - Consultórios Farmacêuticos: O requerimento deverá ser assinado, eletronicamente, pelo representante legal designado no contrato social da empresa (sócio gerente), e o diretor técnico (ou requerente da direção técnica) devendo informar a quantidade de Termos de Compromisso que fazem parte do procedimento, devendo ser preenchido um formulário para cada farmacêutico que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência. Fazer links

Formulário Termo de Compromisso – Consultórios Farmacêuticos: O requerimento deverá ser assinado pelo requerente do ingresso ou da alteração do horário/modalidade, o diretor técnico (ou requerente da direção técnica). Devem ser preenchidos e enviados, um formulário para cada farmacêutico que irá ingressar ou alterar seu horário de assistência/modalidade. Fazer links

Nota.  Os requerimentos para Alteração de Horários de Funcionamento, Assistência Técnica e/ou Alteração de Modalidade, são os mesmos acima.

 

DAS INFORMAÇÕES GERAIS

Deverá, caso possua outra responsabilidade ou outra atividade mesmo que fora da profissão, declará-las ao CRF-PR de forma objetiva e clara, e observar o tempo necessário para deslocamento de um local ao outro, o qual dependerá da distância entre ambos, usando como base o sistema Google Maps.

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FORMULÁRIO E TERMO PARA SEREM BAIXADOS, PREENCHIDOS E ASSINADOS (CLIQUE NO LINK):

>> Formulário de Requerimento IRT Empresa - Consultórios Farmacêuticos

>> Formulário Termo de Compromisso – Consultórios Farmacêuticos





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