Cópias de Processo Administrativo Fiscal
A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal poderá ser solicitada encaminhando e-mail para [email protected], e o pedido a ser anexado deverá conter o seguinte:
1 - Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);
2 - E-mail para o encaminhamento do boleto para recolhimento da taxa correspondente às cópias e para o envio do processo digitalizado;
3 - Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;
4 - A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;
5 - Assinatura do representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.
ATENÇÃO: Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-PR tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
Nos termos da Deliberação nº 1032/2023, os valores serão os seguintes:
Para as cópias disponibilizadas em meio digital, o valor cobrado será de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada face de cópia.
Para as cópias disponibilizadas em meio físico, o valor cobrado será de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada face de cópia.
* Devido à pandemia pelo novo coronavírus as cópias de processos por meio físico serão enviadas pelos Correios, sendo as custas de envio por conta do solicitante.
* Em breve o procedimento será permitido via ferramenta do CRF EM CASA