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Deliberações
Deliberação nº 836/2015
Deliberações
Deliberação nº 836/2015
Data:
23 de fevereiro de 2015
Dá nova redação ao artigo 2º da Deliberação
830/2014
inserindo nova hipótese de deficiência de assistência técnica.
REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO
875/2016
Anexos
Deliberação nº 836/2015
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