Perguntas e Respostas

Concluí o curso de Farmácia, mas ainda não colei grau. Posso me inscrever no CRF e assumir responsabilidade técnica?

Não. O profissional somente pode se inscrever no CRF para exercer atividade farmacêutica, como assumir responsabilidade técnica, após a certificação de conclusão de curso com a colação de grau, conforme disposto na Lei 3.820/60 combinada com a Resolução 638/2017 do Conselho Federal de Farmácia.

Qual a diferença entre inscrição provisória e definitiva?

O profissional com inscrição provisória é aquele graduado, mas ainda não diplomado e que se inscreve mediante a apresentação de uma Certidão de Conclusão do curso, entre outros documentos. O profissional com inscrição definitiva é aquele graduado e diplomado, que se inscreve mediante apresentação do diploma.

Ao farmacêutico inscrito, em caráter provisório, são conferidos todos os direitos assegurados ao profissional com inscrição definitiva, assim como está sujeito a todas as respectivas obrigações e responsabilidades.

A diferença das inscrições está no prazo. A inscrição provisória é concedida pelo prazo de um (1) ano, período razoável para a emissão do Diploma pela Instituição de Ensino e respectiva tramitação pelas entidades e instituições competentes.

Qual o prazo da inscrição provisória?

Conforme disposto na Resolução 638 de 24 de março de 2017 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), a inscrição provisória é concedida pelo prazo de um (1) ano. Nesse prazo, o profissional deve providenciar a efetivação da sua inscrição mediante apresentação do diploma, ou ainda, se for necessário e devidamente justificado, poderá solicitar a prorrogação da inscrição provisória por mais 1 (um) ano.

Preciso comunicar ao CRF quando deixo de trabalhar na empresa?

Sim. De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Resolução nº 596/14 do Conselho Federal de Farmácia, é obrigação do profissional comunicar ao CRF, no prazo de até 05 dias, o encerramento de seu vínculo profissional, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

O que é inscrição remida?

Resolução CFF nº 638 de 24 de março de 2017

Art. 30 – Entende-se por inscrição remida aquela concedida por solicitação do profissional que atenda aos seguintes requisitos:

a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; (Resolução CFF nº 651 de 30 de novembro de 2017);

b) contribuição mínima de 30 (trinta) anos no Conselho Regional de Farmácia;

c) estar quite no Conselho Regional de Farmácia;

d) não estar suspenso ou respondendo processo ético-disciplinar.

§ 1º - O profissional com inscrição remida fica dispensado do recolhimento das anuidades.

§ 2º - O profissional que possuir doenças incapacitantes, mediante comprovação por laudo de uma junta médica oficial atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento e a impossibilidade do exercício laboral, também será considerado remido.

Para requerer a inscrição remida é necessário:

1. Requerimento solicitando a inscrição remida e que atende os quesitos do art. 30 da Resolução 638/2017 do CFF com a redação da idade mínima da Resolução CFF nº 651/2017.

2. Carteira Profissional Farmacêutica – Carteira marron.

Procedimento:

Protocolar os documentos acima na Sede ou Seccionais do CRF-PR.

Fiscalização

Em quais situações o estabelecimento, de qualquer natureza, poderá ser autuado?

- Quando for constatado o funcionamento sem o devido registro da pessoa jurídica perante o CRF-PR (art. 7º - Deliberação CRF-PR 954/18);

- Quando for constatado o funcionamento sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR, para todo o horário de atividade do estabelecimento de acordo com a legislação vigente (art. 8º - Deliberação CRF-PR 954/18);

- Quando for constatado o funcionamento com carga horária insuficiente, ou seja, sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR (art. 8º - Deliberação CRF-PR 954/18);

- Quando for constatado o funcionamento fora do horário declarado e registrado perante o CRF-PR;

- Quando for constatada a ausência do responsável técnico, nos casos da empresa estar notificada conforme art. 1º da Deliberação CRF-PR nº 954/18;

- Quando for constatada a realização de atividades privativas da profissão farmacêutica, no momento da inspeção, sem a presença de um profissional responsável técnico. (art. 3º - Deliberação CRF-PR 954/18);

- Quando a escala de trabalho e folgas disponível não prever assistência técnica para todo o horário de funcionamento. (art. 4º - Deliberação CRF-PR 954/18).

Como acessar documentos de fiscalização gerados pela Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM?

Os documentos estão disponíveis no link CRF-PR em Casa, conforme instruções descritas, onde profissionais e representantes legais de empresas, mediante cadastro e senha de acesso, poderão obter cópia dos documentos.

Qual o valor das multas aplicadas pelo CRF-PR?

Os valores das multas inerentes aos autos de infração estão estabelecidos na Deliberação 831/2014, e varia de acordo com o motivo da autuação e com a condição do estabelecimento (primário ou reincidente), conforme pode ser observado na tabela abaixo:

Destaca-se que nos termos do artigo 8º, §1º da Resolução CFF nº 566/2012, considera-se reincidente para os efeitos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, a empresa que tiver antecedentes fiscais em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado e cometer outra infração durante o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração.

Como o estabelecimento deve proceder quando for autuado (defesa de autuação)?

O estabelecimento, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco)* dias corridos a contar da lavratura do documento, na forma prevista no artigo 10 da Resolução nº 566/12 do Conselho Federal de Farmácia:

Art.10 – A defesa conterá:

Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia;
A qualificação do autuado;

III. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

O pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem;
A assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, que deverá anexar procuração, contrato social ou documento equivalente que conceda tais poderes, sob pena de não conhecimento.

A defesa poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR ou nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através do arquivo digitalizado, encaminhada por correio, ou, ainda, através do CRF-PR em Casa da empresa, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

* Devido a pandemia pelo novo coronavírus os prazos estão sendo contados em dobro, conforme a Resolução do CFF n.689/2020

Como o profissional deve proceder quando for constatado ausente (justificativa de ausência)?

Nos casos em que for constatada a ausência do profissional, o fiscal do CRF-PR fará a anotação por meio da lavratura de um termo de inspeção. O profissional deverá justificar sua ausência através da ferramenta CRF-PR em Casa, no prazo de até 05 dias úteis a contar da lavratura do termo de inspeção, no caso de termo manual, ou da disponibilização do documento no CRF-PR em Casa, tratando-se de termo de inspeção expedido pela Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM).

Qual a diferença entre justificativa e defesa?

A justificativa está diretamente relacionada ao profissional, enquanto a defesa refere-se ao estabelecimento, conforme detalhado abaixo:

Como protocolar?

Destaca-se que a justificativa deverá ser feita pelo profissional através da ferramenta CRF-PR em Casa, sendo vinculada ao Termo de Inspeção lavrado pelo fiscal no momento da constatação da ausência.

Prazo:

A comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis após a lavratura do termo de inspeção.

- Defesa:

O que é?

O estabelecimento que for autuado, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração, nos termos do artigo 10 da Resolução CFF nº 566/12 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal).

Como protocolar?

A defesa deverá ser preferencialmente protocolada pela ferramenta CRF-PR em Casa - Pessoa Jurídica, obedecendo o prazo estabelecido na da empresa, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Ainda há a possibilidade desse procedimento ser realizado na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado, ou ainda por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

Prazo:

O estabelecimento poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da lavratura do documento.

Para maiores informações quanto aos procedimentos inerentes à defesa, vide pergunta nº 04.

ATENÇÃO: nos casos em que ocorrer lavratura de auto de infração devido a ausência em estabelecimento onde o proprietário é também o responsável técnico, deverá ser realizado os dois procedimentos, ou seja, o protocolo de justificativa para a ausência e o protocolo da defesa para a autuação do estabelecimento.

*Devido a pandemia pelo novo coronavírus os prazos estão sendo contados em dobro, conforme a Resolução do CFF n.689/2020

Em caso de necessidade de comunicado de ausência, o que fazer?

Conforme previsto no Código de Ética Farmacêutica, Resolução nº 596/14, artigo 13, o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica.

Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta CRF-PR em Casa.

Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através da ferramenta CRF-PR em Casa.

Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o fato.

Como o estabelecimento deve proceder quando receber a notificação de aplicação de penalidade de multa (recurso de auto de infração)?

Conforme artigo 15 da Resolução 566/12 do CFF, o estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 30* (trinta) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal.

O recurso ao Conselho Federal de Farmácia deverá ser interposto perante o CRF-PR, mediante o pagamento de uma guia de porte de remessa e retorno dos autos, através de boleto bancário oriundo de convênio específico, devendo esta ser solicitada por e-mail, sob pena de deserto e não encaminhamento para análise e decisão.

O recurso poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

*Devido a pandemia pelo novo coronavírus os prazos estão sendo contados em dobro, conforme a Resolução do CFF n.689/2020

Quando for apresentado um recurso perante o Conselho Federal de Farmácia, como fica o pagamento da multa relativa ao auto de infração?

A partir do momento da interposição do recurso perante o CFF, a cobrança do auto de infração fica suspensa até a publicação do acórdão que conterá a decisão relativa ao processo. Tratando-se do pagamento do débito, o estabelecimento poderá optar por um dos seguintes procedimentos:

1 – Quitar o débito até a publicação da decisão do recurso:

Na hipótese de PROVIMENTO do recurso, o CRF-PR devolverá o valor anteriormente pago, acrescido de correção monetária.

No caso de IMPROVIMENTO do recurso, considerando que o débito já foi quitado, o estabelecimento apenas receberá um ofício do CRF-PR informando a decisão proferida pelo CFF.

2 – Quitar o débito após a publicação da decisão pelo improvimento do recurso:

Neste caso, será acrescida ao valor original a correção monetária e juros de 1% ao mês. Os juros só passarão a incidir no débito após o vencimento do boleto da notificação de decisão do recurso. O estabelecimento será notificado da decisão proferida pelo CFF, sendo na ocasião disponibilizado boleto para pagamento do débito.

Como protocolar uma defesa de auto de infração através do CRF-PR em Casa?

As defesas de autos de infração podem ser realizadas através do CRF-PR - em Casa da empresa, acessado com o CPF do Representante Legal do estabelecimento.

A defesa poderá ser protocolada no menu Serviços > Defesa de Auto de Infração, seguindo as instruções descritas na própria página do procedimento

É possível também acompanhar o andamento dos processos da empresa através do menu Fiscalização > Meus Processos.

Preciso da cópia integral do meu processo administrativo fiscal, como proceder?

A solicitação de cópia integral do processo administrativo fiscal poderá ser protocolada na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br), e deverá conter as seguintes informações:

1. Identificação do estabelecimento (CNPJ e Razão Social);

2. Número do auto de infração ao qual se refere o processo administrativo fiscal;

3. A forma como deseja que sejam disponibilizadas as cópias: em meio físico ou digital;

4. Deverá estar assinada pelo representante legal, sendo necessária a cópia do contrato social, ou por seu preposto devidamente habilitado, devendo neste caso anexar a procuração ou documento equivalente, que lhe confira tais poderes.

ATENÇÃO: Considerando o caráter oneroso da reprodução destes documentos, o CRF-PR tem a prerrogativa de cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo do serviço e materiais utilizados, com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).

Nos termos da Deliberação nº 888/2016 e Deliberação nº 911/2017, os valores serão os seguintes:

Para as cópias disponibilizadas em meio digital, o valor cobrado será de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.

Para as cópias disponibilizadas em meio físico, o valor cobrado será de R$ 0,30 (trinta centavos) para cada face de cópia acrescido do valor correspondente taxa de expedição do respectivo boleto bancário.