De acordo com a Resolução nº 700/2021 do Conselho Federal de Farmácia – CFF, define-se como Perfil de Assistência Farmacêutica do estabelecimento o percentual obtido de presença em relação ao número total de inspeções constatadas pela fiscalização em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à análise, sendo classificados em:
I - Perfil 1 - Assistência Farmacêutica Efetiva: 66% a 100% de presença constatadas nas inspeções;
II - Perfil 2 - Assistência Farmacêutica Parcial: 41% a 65% de presença constatadas nas inspeções;
III - Perfil 3 - Assistência Farmacêutica Deficitária: 0% a 40% de presença constatadas nas inspeções;
IV - Perfil 4 - Sem Dados Definidos de Assistência Farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a análise;
V - Perfil 5 - Estabelecimentos irregulares.
Nos casos em que for constatada a ausência do profissional, o fiscal do CRF-PR fará a anotação por meio da lavratura de um termo de inspeção. O profissional deverá justificar sua ausência através da ferramenta CRF-PR EM CASA, no prazo de até 05 dias úteis a contar da lavratura do termo de inspeção, no caso de termo manual, ou da disponibilização do documento no CRF-PR EM CASA, tratando-se de termo de inspeção expedido pela Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM.
Conforme previsto no art. 13 do Código de Ética Farmacêutica (Resolução nº 596/14 do CFF), o farmacêutico deve comunicar previamente o CRF-PR o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica.
Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo CRF-PR, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o fato.
Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta CRF-PR EM CASA.
| Motivo da ausência | Documento Hábil |
| Férias (empregador) | Aviso ou recibo de férias. |
| Férias (Sócio) | Declaração a próprio punho informando período de gozo das férias. |
| Consulta médica | Atestado/declaração de comparecimento. |
| Licença maternidade | Atestado de afastamento. |
| Licença paternidade | Certidão de nascimento. |
| Tratamento de saúde | Declaração do médico, psicólogo, fisioterapeuta. |
| Afastamento do trabalho | Atestado de afastamento. |
| Aviso prévio | Aviso prévio. |
| Licença Especial | Documento oficial da empresa - Portaria |
| Horário de amamentação | Certidão de nascimento. |
| Motivos particulares | Não é necessário anexar documento. |
| Afastamento em período eleitoral | Não é necessário anexar documento. |
Quando o profissional pertencer ao grupo de risco da COVID-19 (gestante, idade, comorbidades...) e se afastar de suas atividades presenciais no estabelecimento, deverá realizar o comunicado de ausência utilizando o motivo “AFASTADO POR SER GRUPO DE RISCO DA COVID 19”.
A comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta CRF-PR EM CASA.
O profissional deverá especificar o período de afastamento nos campos próprios (data inicial e data final), deverá ainda nos casos de prorrogação de seu afastamento realizar novo comunicado.
Quando o profissional for afastado de suas atividades presenciais por suspensão do contrato de trabalho devido a Pandemia do Covid-19, deverá realizar o comunicado de ausência utilizando o motivo “AFASTADO POR SUSPENSÃO DO VÍNCULO, DEVIDO PANDEMIA”.
A comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Este procedimento deverá ser feito através da ferramenta CRF-PR EM CASA.
O profissional deverá especificar o período de afastamento nos campos próprios (data inicial e data final), deverá anexar documento firmado entre a empresa e o profissional. Nos casos de prorrogação de seu afastamento realizar novo comunicado.
Quando o profissional for afastado de suas atividades presenciais por período superior a 30 dias, o estabelecimento poderá ser intimado pelo CRF-PR, por meio de ofício, a contratar profissional para suprir a assistência farmacêutica.
Este procedimento deverá ser feito exclusivamente através da ferramenta CRF-PR em Casa do profissional (acesso pessoa física)
Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação deverá ocorrer com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através da ferramenta CRF-PR em Casa, no menu Serviços > Comunicado de Ausência Profissional e seguindo as instruções contidas nesta página.
Nas hipóteses de afastamentos por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o fato.
A comunicação de ausência estará protocolada corretamente quando, após clicar no botão “salvar protocolo”, o sistema gerar um número de protocolo. Além disso, o profissional também poderá consultar via CRF-PR em Casa, no menu “protocolos gerados na web”.
O Termo de Intimação será lavrado exclusivamente ao farmacêutico que estiver atuando de forma divergente ao declarado no CRF-PR em estabelecimento que não possua anotação de responsabilidade técnica para o local ou possua anotação de responsabilidade técnica para o local, porém para dia e/ou horário diferente do declarado no CRF-PR ou, ainda, possua anotação de responsabilidade técnica para filial diferente do declarado no CRF-PR.
O Termo de Intimação tem como objetivo determinar ao farmacêutico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização junto ao CRF-PR, devendo o profissional regularizar a anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR ou regularizar o horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, regularizar a assistência do estabelecimento e a respectiva anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR, por declaração de atividade profissional.
O farmacêutico deverá se manifestar enviando um e-mail para fiscalizacao@crf-pr.org.br, esclarecendo os motivos da irregularidade constatada no termo de intimação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
O Termo de Notificação será lavrado exclusivamente ao estabelecimento em que for constatada a presença de farmacêutico atuando de forma irregular ou divergente ao declarado no CRF-PR, seja porque que não possua anotação de responsabilidade técnica para o local ou possua anotação de responsabilidade técnica para o local, porém para dia e/ou horário diferente do declarado no CRF-PR ou, ainda, possua anotação de responsabilidade técnica para filial diferente do declarado no CRF-PR.
O Termo de Notificação tem como objetivo determinar ao estabelecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização junto ao CRF-PR, devendo a empresa regularizar a anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR ou regularizar o horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, regularizar a assistência do estabelecimento e a respectiva anotação da responsabilidade técnica junto ao CRF-PR, por declaração de atividade profissional.
- Quando for constatado o funcionamento sem o devido registro da pessoa jurídica perante o CRF-PR (art. 8º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);
- Quando for constatado o funcionamento sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR, para todo o horário de atividade do estabelecimento de acordo com a legislação vigente (art. 7º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);
- Quando for constatado o funcionamento com carga horária insuficiente, ou seja, sem R.T. - responsável técnico habilitado e registrado perante o CRF-PR para um determinado horário (art. 7º da
Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);
- Quando for constatado o funcionamento fora do horário declarado e registrado perante o CRF-PR (art. 7º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);
- Quando for constatada a ausência do responsável técnico, nos casos da empresa estar notificada a contratar profissional substituto (art. 6º ou art. 7º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);
- Quando for constatada a ausência do responsável técnico, nos casos da empresa estar notificada conforme art. 1º da Deliberação CRF-PR nº 1.005/21 (art. 2º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);
- Quando for constatada a realização de atividades privativas da profissão farmacêutica, no momento da inspeção, sem a presença de um profissional responsável técnico (art. 3º da Deliberação nº 1.005/21 do CRF-PR);
- Quando não for dado atendimento ao disposto no Termo de Notificação no prazo estipulado (Res. CFF 700/21 e Deliberação CRF-PR nº 1.005/21).
O estabelecimento, através do seu representante legal ou pessoa com poderes para representá-lo, poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da disponibilização do documento no CRF-PR EM CASA, na forma prevista no art. 10 da Resolução nº 566/12 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal):
Art.10 – A defesa conterá:
A defesa deverá ser protocolada preferencialmente pela ferramenta CRF-PR EM CASA - Pessoa Jurídica, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
Ainda há a possibilidade desse procedimento ser realizado na Sede do CRF-PR ou seccionais, ou enviado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
A justificativa está diretamente relacionada ao profissional, enquanto a defesa refere-se ao estabelecimento, conforme detalhado abaixo:
Justificativa:
Como protocolar?
Destaca-se que a justificativa deverá ser feita pelo FARMACÊUTICO através da ferramenta CRF-PR EM CASA, sendo vinculada ao Termo de Inspeção lavrado pelo fiscal no momento da constatação da ausência.
Prazo:
A comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis após a lavratura do termo de inspeção.
Defesa:
O que é?
O estabelecimento que for autuado, poderá apresentar a defesa do auto de infração na forma prevista do art. 10 da Resolução nº 566/12, através do seu REPRESENTANTE LEGAL ou pessoa com poderes para representá-lo
Como protocolar?
A defesa deverá ser preferencialmente protocolada pela ferramenta CRF-PR EM CASA - Pessoa Jurídica, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
Ainda há a possibilidade desse procedimento ser realizado na Sede do CRF-PR ou seccionais, ou ainda enviado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
Prazo:
O estabelecimento poderá apresentar a defesa do auto de infração no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da data da disponibilização do documento no CRF-PR EM CASA.
ATENÇÃO: nos casos em que ocorrer a lavratura de auto de infração devido à constatação de ausência do farmacêutico em estabelecimento onde o proprietário é também o responsável técnico, deverá ser realizado os dois procedimentos, ou seja, o protocolo de justificativa para a ausência e o protocolo da defesa para a autuação do estabelecimento.
As defesas de autos de infração podem ser realizadas através do CRF-PR EM CASA da empresa.
O protocolo deve ser realizado através do menu Serviços > Defesa de Auto de Infração, seguindo as instruções descritas na própria página do procedimento.
É possível também acompanhar o andamento dos processos da empresa através do menu Fiscalização > Meus Processos.
Os valores das multas inerentes aos autos de infração estão estabelecidos na Deliberação nº 831/2014 do CRF-PR, e varia de acordo com o motivo da autuação e com a condição do estabelecimento (primário ou reincidente), conforme pode ser observado na tabela abaixo:
| Valor das multas aplicadas pelo CRF-PR conforme Deliberação nº 831/2014 | ||
| Motivo da autuação | Valor da multa | |
| Primário | Secundário | |
| Sem registro parante o Conselho Regional de Farmácia. | 3 salário mínimos (art. 1º - inciso I) | 6 salários mínimos (art. 1º parágrafo único) |
| Sem profissional farmacêutico para todo o horário de funcionamento | 3 salário mínimos (art. 1º - inciso I) | 6 salários mínimos (art. 1º parágrafo único) |
| Sem profissional farmacêutico para dia e horário citado (carga horária insuficiente). | 2 salário mínimos (art. 1º - inciso II) | 4 salários mínimos (art. 1º parágrafo único) |
| Estabelecimento intimado a contratar profissional substituto. | 2 salário mínimos (art. 1º - inciso II) | 4 salários mínimos (art. 1º parágrafo único) |
| Ausência dos profissionais (Conforme Res. CFF nº 648/2017 e Delib. 954/2018). | 2 salário mínimos (art. 1º - inciso II) | 4 salários mínimos (art. 1º parágrafo único) |
Destaca-se que nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução nº 566/2012, considera-se reincidente, para os efeitos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, a empresa que tiver antecedentes fiscais em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado e cometer outra infração durante o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração.
Conforme a Resolução nº 566/12, o estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal.
O recurso ao CFF deverá ser interposto perante o CRF-PR, mediante o pagamento de porte de remessa e retorno dos autos, através de boleto bancário oriundo de convênio específico, devendo esta ser solicitada por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br), sob pena de ser declarado deserto e não ser encaminhado para análise e decisão.
O recurso poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais, encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhado por correio, obedecendo o prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.
