Perguntas e Respostas

Fiscalização

 
Não, o ofício é apenas para cientificar que a partir da próxima constatação de ausência de qualquer profissional farmacêutico, sem a devida comunicação prévia prevista na Resolução CFF nº 596/2014, o estabelecimento estará sujeito à lavratura de autos de infração.
 
 
Após o estabelecimento ser notificado, é necessário aguardar um período mínimo de 06 (seis) meses para a reavaliação de perfil, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Deliberação CRF-PR nº 954/2018
 
Considerando que decorrido este prazo, a notificação tenha sido mantida, o estabelecimento poderá requerer a qualquer tempo uma nova reavaliação de perfil.
 
O pedido poderá ser protocolado na Sede do CRF-PR, nas seccionais ou encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br).
 
Ressalta-se que a reavaliação compreende os últimos 12 meses contados da data do protocolo da solicitação.
 
 
Quando na reavaliação do perfil de assistência farmacêutica constata-se que os requisitos para suspensão da notificação, elencados no artigo 6º da Deliberação nº 954/2018, foram cumpridos, o departamento de fiscalização informa o estabelecimento, através de documento oficial, sobre a suspensão dos efeitos quanto às autuações nas ausências dos profissionais, isto é, a partir daquele momento, as constatações de ausências através de inspeção fiscal não mais acarretarão em autos de infração, sendo realizada apenas a anotação de ausência para o profissional responsável técnico do horário.
 
Todavia, ressalta-se que o estabelecimento continuará sendo avaliado, e o enquadramento em quaisquer incisos do artigo 1º da deliberação supracitada, poderá resultar em uma nova notificação
 
ATENÇÃO: a suspensão surte efeitos a partir da ciência do estabelecimento, portanto, os autos de infração lavrados em momento anterior, seguirão com os trâmites normais.
 

Ética

 

O processo ético disciplinar segue os procedimentos previstos no anexo II da Resolução nº 596/14. O profissional incurso em processo disciplinar poderá arrolar até 3 testemunhas na sua defesa prévia que poderá ser apresentada em até 10 dias antes da audiência. No dia e data marcada para audiência, deverá comparecer no local e horário definido na intimação para prestar os esclarecimentos necessários. Após essa data, o profissional, no prazo de até 15 dias, poderá apresentar razões finais.

 

 

Caso não compareça, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, caso contrário o declarará revel no prazo de 10 dias, e fará requerimento de nomeação de defensor dativo para o profissional.

 

 

O profissional ou seu procurador constituído poderá ter acesso aos autos sempre que desejar consultá-lo, mediante requerimento pessoal ou via e-mail devidamente assinado, observando-se o horário de expediente e sendo vedada a retirada dos autos originais. Para obtenção de cópia será cobrada uma taxa de R$ 0,30 por página impressa ou R$ 0,15 por página digitalizada mais o valor do boleto gerado.

 

 

As penalidades aplicáveis ao profissional são aquelas previstas no artigo nº 30 da Lei nº 3820 e art. 20 do Anexo I da Resolução nº 596/14, podendo ser de Advertência, Advertência/Censura, multa de 1 a 3 salários mínimos, suspensão de 3 a 12 meses e eliminação. São divididas em leves, medianas e graves e aplicadas de acordo com as infrações previstas nos artigos 7º, 8º e 9º no anexo III da Resolução nº 596/14.

 

 

Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data em que o infrator dela toma conhecimento. O recurso poderá ser protocolado em qualquer uma de suas seccionais e será encaminhado ao CFF sem qualquer custo.

 

Cobrança

 

A anuidade é um tributo fixado nos termos do Artigo 22 da Lei Federal 3.820/1960 e Lei Federal 12.514/2011 em seu Artigo 5º, a qual regulamenta que: “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

 

 

A anuidade vence no dia 31 de março de cada ano, no entanto, para pagamento antecipado no mês de janeiro é concedido o desconto de 15% e para pagamento no mês de fevereiro 10%.

 

 

Após o vencimento ao valor da anuidade é acrescida multa de 20%, além de juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mensalmente. Os demais débitos são corrigidos mensalmente com juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

 

Os boletos podem ser impressos através do site do CRF-PR na opção “CRF-PR em Casa”, ou pode ser solicitado ao Departamento de Cobrança através do telefone (41) 3363 0234 ou e-mail cobranca@crf-pr.org.br.

 

 
A anuidade pode ser paga em 6 parcelas fixas a partir do mês de janeiro, sendo os boletos emitidos através da ferramenta "CRF-PR em Casa" no site www.crf-pr.org.br. Os débitos vencidos podem ser parcelados de acordo com o artigo 6º da Deliberação 871/2016, mediante termo de acordo de parcelamento. Sobre as parcelas incide juros de 1% e correção monetária apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mensalmente.
 
 

Eventos​​

 

Sim, todos os eventos promovidos pelo CRF-PR são gatuitos para farmacêuticos inscritos e regulares e para acadêmicos do curso de farmácia.

 

 

As inscrições são realizadas apenas pelo site do CRF-PR, menu “Cursos e Eventos – CRF/PR”. Na página do curso estará especificado como proceder a inscrição.

 

 

As inscrições são realizadas manualmente, frente a isso, o inscrito receberá um email de confirmação no prazo de 5 -7 dias úteis.

 

 

Para solicitar os folders encaminhe um e-mail para est_eventos@crf-pr.org.br com os seguintes dados: nome completo do farmacêutico, número do CRF, quantidade de folders (limite de 200 unidades). Além disso, especificar qual o tema do folder solicitado e apresentar detalhadamente a ação que pretende realizar.

 

 

Para acessar os modelos, clique aqui. 

 

 

Pelo informativo semanal enviado por email semanalmente a todos os farmacêuticos inscritos no CRF-PR ou pelo site, menu “Cursos e Eventos – CRF/PR”.

 

CRF-PR Júnior​​

 

O CRF-PR Júnior é um programa que tem por propósito promover a inter-relação entre o Conselho Regional de Farmácia (CRF-PR) e os estudantes do curso de graduação de Farmácia no Estado do Paraná, destacando as atividades e funções abarcadas pela profissão farmacêutica, de modo a alcançar a efetiva participação e a inserção profissional em prol do desenvolvimento da sociedade.