O estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 30* (trinta) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal.
Registro, Ingresso de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico, Assistente ou Substituto Efetivo/Eventual), ou Alteração de Horários de Funcionamento e Assistência ou Alteração de Modalidade (DT, AT, Sub.).
