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Recurso de Auto de Infração

O estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 30* (trinta) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal.

Registro, Ingresso de Responsabilidade Técnica, ou Alteração de Horários ou Alteração de Modalidade

Registro, Ingresso de Responsabilidade Técnica (Diretor Técnico, Assistente ou Substituto Efetivo/Eventual), ou Alteração de Horários de Funcionamento e Assistência ou Alteração de Modalidade (DT, AT, Sub.).

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